Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CNH. MOTORISTA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, nos autos de cumprimento de sentença em ação de cobrança, que acolheu parcialmente o pedido da exequente e determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agravante como medida coercitiva, nos termos do CPC, art. 139, IV. O agravante requereu gratuidade de justiça e sustentou que a medida é desproporcional, pois exerce a profissão de motorista profissional e necessita da CNH para garantir sua subsistência e de seus dependentes. ... (Continua)