Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MULTA COMO MEDIDA COERCITIVA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS (CPC/2015, art. 400, PARÁGRAFO ÚNICO). INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A INDICAR A EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS BUSCADOS OU, SE NÃO, A INJUSTIFICADA RECUSA DO REQUERIDO EM EXIBI-LOS. INVIABILIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. TEMA STJ 1.000. CITA PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.