Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. art. 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROFISSÃO MOTORISTA DE CAMINHÃO. DESPROPORCIONAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

1. O art. 139, IV do CPC autoriza o juiz a «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".... (Continua)