Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DÍVIDA ALIMENTAR. MEDIDA COERCITIVA. APREENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos termos CPC, art. 139, IV, incumbe ao Juiz impor medidas coercitivas visando assegurar o cumprimento de ordem judicial. ... ()
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