Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE SOB O CPC/2015. NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA. TEMA REPETITIVO 1.000 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 37ª Vara Cível da Capital que impôs ao agravante multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), caso não apresente os extratos bancários requeridos em ação cautelar de exibição de documentos. O agravante alegou que a imposição da multa é incompatível com a natureza da demanda, invocando a Súmula 372/STJ e o Recurso Especial Acórdão/STJ. Alega, ainda, que já forneceu todos os extratos e que o valor da multa viola o princípio da razoabilidade. ... (Continua)