Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MULTA COMINATÓRIA. TEMA 1000 DO STJ. AUSÊNCIA DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão proferida nos autos de ação de exibição de documentos movida por Gilmácio da Silva Moreira, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que, ao receber a demanda como produção antecipada de provas, determinou a apresentação de documentos sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00, e aplicou, ainda, multa por litigância de má-fé. O recurso, entretanto, limita-se à impugnação da multa cominatória. ... (Continua)