mandado seguranca contra spprev
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão da Gratificação de Representação Incorporada do Tribunal de Contas por força da Lei Complementar 1026/07. Impetração por pensionista de servidor do Tribunal de Contas contra o ato do Presidente daquele órgão e do Superintendente da SPPREV. Validade da impetração. Legitimação de ambas as autoridades por se tratar de ato complexo, do qual ambas participam. Concessão do benefício, bem como sua manutenção que dependem das informações prestadas pelo Tribunal de Contas à SPPREV. Lei Complementar Estadual 1010/07, e Decreto 52046/07, que aprovou o regulamento da SSPREV. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

2 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão da gratificação de representação incorporada do Tribunal de Contas por força da Lei complementar 1026/2007. Impetração por pensionista de servidor do Tribunal de Contas contra o ato do presidente daquele órgão e do superintendente da spprev. Gratificação de representação incorporada tc não foi absorvida pelo salário básico estabelecido na Lei complementar estadual 1026/07. Ilegalidade já reconhecida, em relação a servidores em atividade, por inúmeros julgados do Órgão Especial. Valor que integrava a pensão e que não podia ser suprimido. Segurança concedida.

3 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão mensal. Mandado de Segurança. Impetração contra a redução salarial com base na Emenda Constitucional 41/03. Proventos de pensão previdenciária. Benefício de caráter eminentemente alimentar, incorporado ao patrimônio da autora de forma legítima. Preservação do direito à irredutibilidade dos vencimentos. Garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Restabelecimento dos valores integrais sem a aplicação do redutor salarial. Condenação da SPPREV ao pagamento das pensões a que as impetrantes deixaram de perceber, desde a impetração até a efetivação da ordem. Incidência de correção monetária e juros de mora. Lei 11960/09. Inviabilidade, todavia, de se reaver, em sede mandamental, as diferenças não pagas e anteriores à impetração. Mandado de segurança que não é supletivo de ação de cobrança. Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de as impetrantes se valerem dos instrumentos processuais cabíveis. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

4 - TJSP Recurso - Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV. Servidora estadual ativa que objetiva a cessação dos descontos efetuados a título de «redutor salarial sobre o somatório dos vencimentos por ela percebidos pelo exercício do cargo de «Pesquisador Científico com os proventos de pensão recebidos pela morte de seu marido, servidor público estadual. Acórdão desta Câmara que confirmou sentença de concessão da segurança, negando provimento ao recurso de apelação da autarquia e acolhendo em parte o reexame necessário, para aplicação da Lei 11.960/2009 sobre as parcelas devidas desde a impetração. Recurso Extraordinário interposto pela SPPREV. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Acórdão sob exame que contém solução desconforme à orientação vinculante do STF no R.E. 602.584/DF (Tema 359). Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no Tema 359 de Repercussão Geral (R.E. 602.584/DF). Recursos oficial e da SPPREV providos para denegar a segurança

5 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SPPREV.

Policial militar. Pensão por morte. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que instaurou procedimento de extinção de pensão por morte, por indícios de constituição de união estável, e determinou a suspensão imediata de seu pagamento. Pretensão a que seja assegurada a percepção do benefício. Alegações de inexistência de indícios de constituição de união estável que justifiquem a instauração do procedimento, de que eventual constituição de união estável não descaracteriza a qualidade de filha solteira e de que a suspensão cautelar de pagamento do benefício viola o contraditório e a ampla defesa. Inexistência de ilegalidade na instauração do procedimento. Benefício previdenciário regulado pela Lei 456/74. Previsão legal de extinção da pensão em hipótese de casamento da beneficiária. União estável equiparável ao casamento. Art. 226, §3º da CF. Possibilidade de suspensão cautelar de pagamento da pensão por morte, nos termos do art. 60 da Lei Estadual 10.177/1998. Indícios de constituição de união estável presentes no caso dos autos. Legalidade da decisão administrativa. Precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Sentença que concedeu a ordem. Recursos oficial e voluntário providos para denegá-la... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Mandado de segurança. Policial civil. Escrivão de polícia. Execução provisória contra a Fazenda Estadual e a SPPREV. Segurança concedida para reconhecer ao impetrante o direito à aposentadoria especial, com integralidade de vencimentos e direito à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Decisão que indeferiu a execução provisória do julgado. Recurso do exequente postulando a reforma da decisão. Inadmissibilidade. Agravante que não dispõe de interesse de agir para executar provisoriamente o julgado, uma vez que ainda não formulou pedido de aposentadoria. Recurso improvido.

7 - TJDF Mandado de segurança. Concurso público. Legitimidade passiva. Certificado de conclusão de curso superior.

1. O Secretario de Estado tem legitimidade para responder ao mandamus contra ato relativo a concurso público deflagrado e organizado pela Pasta respectiva, ainda que praticado pela entidade executora do certame.... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. SPPREV. Pensionista de ex-desembargador falecido que recebe valores fixados antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003. Aplicação de redutor estipulado na mencionada emenda. Inadmissibilidade. Afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito e garantia de irredutibilidade de vencimentos/proventos-pensões. Impossibilidade. Existência de direito adquirido. Observância. Repetição das quantias indevidamente retidas, a contar da impetração do mandado de segurança, com incidência de juros moratórios calculados na forma da Lei 11960/2010. Ordem concedida, reformada a sentença.

9 - STJ administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Decreto de demissão, expedido pelo governador do estado, anteriormente à aposentadoria voluntária. Portaria do diretor da gerência de aposentadoria de civis, que, equivocadamente, após a demissão, concedera a aposentadoria, tornada sem efeito. Governador do estado. Autoridade indicada coatora. Inexistência de ato coator. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Ausência de requisitos para sua aplicação. Súmula 628/STJ. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão por morte. Prorrogação até os 24 anos. Ferimento ao princípio da dialeticidade. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Não conhecimento. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Indiara Souza Santanna impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Secretário Estadual de Administração do Estado da Bahia, Superintendente da SUPREV, e a Gestora do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV, objetivando a prorrogação de sua pensão instituída em razão do falecimento de sua genitora em 29/10/2015. Narra que, após o falecimento da mãe, passou a morar com sua irmã e tutora, uma vez que seu pai também era falecido, e passou a receber o benefício da pensão por morte, dada a condição de sua mãe como servidora pública estadual. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de que o impetrado se abstenha de cobrar a majoração da contribuição previdenciária de inativos, de que trata a Lei complementar 654/2020, art. 2º, do estado de Mato Grosso, até o valor do teto do salário-de-contribuição do regime geral de previdência social. Ilegitimidade do governador do estado para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança coletivo, impetrado contra o Governador do Estado de Mato Grosso, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se pleiteia que «a autoridade coatora se abstenha de cobrar contribuição previdenciária de inativos até o valor do teto do salário contribuição do Regime Geral», ao argumento de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 202/2004, art. 2º, II, §§ 5º e 6º, com a redação dada pela Lei Complementar estadual 654/2020, que majorou a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECUSA NA POSSE POR NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Especialista em Educação Básica, regido pelo Edital SEPLAG/SEE 03/2023, contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que recusou a investidura do impetrante sob o fundamento de que o documento apresentado para comprovação da formação pedagógica em Pedagogia não preenchia os requisitos exigidos no edital. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de professor da educação básica, do quadro de pessoal da secretaria de estado de educação do estado de Minas Gerais. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, no curso do certame. Não demonstração. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Parcelas pretéritas ao ajuizamento do mandamus. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado. Aplicação do art. 1 o.-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo e da São Paulo previdência. Spprev desprovido.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgRg no AREsp. 122.727/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.9.2012) (AgInt no AREsp. 1.047.834/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.6.2017). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Lei 10.559/2002. Ato coator. Omissão da autoridade apontada como coator em adimplir o pagamento das parcelas remuneratórias previstas na Portaria anistiadora. Ausência de comprovação do recebimento pela autoridade coatora de aviso comunicando o teor da Portaria anistiadora. Exigência prevista nos Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 18. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança impetrado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Regime remuneratório especial dos militares estaduais. Lce 765/2020. Pretensão de recebimento dos proventos correspondentes ao grau hierárquico superior com base na nova tabela remuneratória. Combinação de regras. Impossibilidade. Segurança denegada na origem. Não enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF por analogia. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato comissivo do Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina, dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e do Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV. Segurança denegada.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Reserva remunerada. Processo administrativo disciplinar. Demissão por ato praticado em atividade. Cassação da aposentadoria. Consectário da ruptura do vínculo com a administração pública. Segurança denegada. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual do poder judiciário. Aposentadoria por invalidez em 11/08/2014. Proventos proporcionais calculados com base na remuneração do cargo efetivo. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A, acrescido pela Emenda Constitucional 70/2012, com os acréscimos previstos na Lei Complementar Estadual 412/2008. Proporcionalidade aplicada sobre a média de contribuições. Irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do estado. Inadmissibilidade de adoção de sistema híbrido. Ausência do direito líquido e certo invocado. Ordem denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE -

Recurso de apelação interposto pela SPPREV contra a concessão da ordem determinando a incidência do teto constitucional ao final, após a soma do cálculo do benefício previdenciário - Desprovimento de rigor - Aplicação do entendimento firmado por este Tribunal no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29) - A base de cálculo da pensão deve considerar a totalidade dos proventos do instituidor, com o teto remuneratório (art. 37, XI da CF/88) apenas ao final do cálculo - Precedente do STF - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária.... (Continua)

20 - STF «Habeas corpus. Impetração contra Chefe de Embaixada Brasileira. Negativa de concessão de documento (Autorização de Retorno de brasileiro ao Brasil). Retenção abusiva de documento para renovação de passaporte. Tutela de direitos que têm na liberdade física objeto não imediato mas mediato. Descabimento do «writ. Hipótese que cabe mandado de segurança. Decreto 1.983/96, art. 14. CF/88, art. 5º, LXVIII e LXIX.

«Tratando-se de negativa de concessão de documento (Autorização de Retorno ao Brasil) que, para o regresso de brasileiro ao Brasil, supre a falta de passaporte por não se preencherem os requisitos para a obtenção deste, ao não-cabimento do «habeas corpus, em lugar do mandado de segurança, contra essa negativa se aplica a mesma fundamentação do despacho agravado quanto à questão do passaporte, e isso porque não se pode estender o «habeas corpus à tutela de direitos que têm na liberdade física apenas a sua condição de exercício, objeto, não imediato, mas mediato, do pedido, não estando, assim, afetada imediatamente, mas apenas de modo oblíquo, a liberdade de locomoção.... (Continua)