Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão da gratificação de representação incorporada do Tribunal de Contas por força da Lei complementar 1026/2007. Impetração por pensionista de servidor do Tribunal de Contas contra o ato do presidente daquele órgão e do superintendente da spprev. Gratificação de representação incorporada tc não foi absorvida pelo salário básico estabelecido na Lei complementar estadual 1026/07. Ilegalidade já reconhecida, em relação a servidores em atividade, por inúmeros julgados do Órgão Especial. Valor que integrava a pensão e que não podia ser suprimido. Segurança concedida.

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