Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Mandado de segurança. Concurso público. Legitimidade passiva. Certificado de conclusão de curso superior.
1. O Secretario de Estado tem legitimidade para responder ao mandamus contra ato relativo a concurso público deflagrado e organizado pela Pasta respectiva, ainda que praticado pela entidade executora do certame.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote