Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SPPREV.

Policial militar. Pensão por morte. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que instaurou procedimento de extinção de pensão por morte, por indícios de constituição de união estável, e determinou a suspensão imediata de seu pagamento. Pretensão a que seja assegurada a percepção do benefício. Alegações de inexistência de indícios de constituição de união estável que justifiquem a instauração do procedimento, de que eventual constituição de união estável não descaracteriza a qualidade de filha solteira e de que a suspensão cautelar de pagamento do benefício viola o contraditório e a ampla defesa. Inexistência de ilegalidade na instauração do procedimento. Benefício previdenciário regulado pela Lei 456/74. Previsão legal de extinção da pensão em hipótese de casamento da beneficiária. União estável equiparável ao casamento. Art. 226, §3º da CF. Possibilidade de suspensão cautelar de pagamento da pensão por morte, nos termos do art. 60 da Lei Estadual 10.177/1998. Indícios de constituição de união estável presentes no caso dos autos. Legalidade da decisão administrativa. Precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Sentença que concedeu a ordem. Recursos oficial e voluntário providos para denegá-la... (Continua)