Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECUSA NA POSSE POR NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Especialista em Educação Básica, regido pelo Edital SEPLAG/SEE 03/2023, contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que recusou a investidura do impetrante sob o fundamento de que o documento apresentado para comprovação da formação pedagógica em Pedagogia não preenchia os requisitos exigidos no edital. ... (Continua)