Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão por morte. Prorrogação até os 24 anos. Ferimento ao princípio da dialeticidade. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Não conhecimento. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Indiara Souza Santanna impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Secretário Estadual de Administração do Estado da Bahia, Superintendente da SUPREV, e a Gestora do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV, objetivando a prorrogação de sua pensão instituída em razão do falecimento de sua genitora em 29/10/2015. Narra que, após o falecimento da mãe, passou a morar com sua irmã e tutora, uma vez que seu pai também era falecido, e passou a receber o benefício da pensão por morte, dada a condição de sua mãe como servidora pública estadual. ... (Continua)