limites da incidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 7 do pleno do TST. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«É certo que não se pode deixar de assegurar a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso seja demandada diretamente pela totalidade da obrigação. Não obstante, não há como estender tal privilégio ao codevedor, eis que constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao Ente Público, sob pena de incorrer em nítida afronta ao CCB, art. 281, segundo o qual o devedor pode opor as exceções que lhe forem pessoais, no entanto, tais exceções não se estendem a outro codevedor. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação jurisprudencial 7 do pleno do tst. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«É certo que não se pode deixar de assegurar a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso seja demandada diretamente pela totalidade da obrigação. Não obstante, não há como estender tal privilégio ao codevedor, eis que constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao Ente Público, sob pena de incorrer em nítida afronta ao CCB, art. 281, segundo o qual o devedor pode opor as exceções que lhe forem pessoais, no entanto, tais exceções não se estendem a outro codevedor. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Agravo interno em agravo no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Incidencia dos reflexos do auxílio cesta alimentação no 13º salário. Extensão do título executivo judicial. Limites da coisa julgada. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Sindicar a extensão do título executivo judicial, a fim de se apurar se as parcelas referentes ao auxílio cesta-alimentação e ao abono único foram estendidas aos aposentados, da mesma forma que para os funcionários ativos, demanda o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TST Limites da responsabilidade subsidiária. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«O Regional solucionou a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula 331. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333 desta Corte.... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 313, CPP. Constatação. Pena máxima em abstrato igual a quatro anos. Agente primário. Coação ilegal evidenciada. Reclamo provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos concretos que demonstrem a sua efetiva necessidade contexto fático probatório apreciado (fumus commissi delicti e periculum libertatis), bem como observar os limites da incidência da segregação processual, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, Código de Processo Penal. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 313, CPP. Constatação. Pena máxima em abstrato igual a quatro anos. Agente primário. Constrangimento ilegal configurado. Medidas cautelares diversas. Adequação e necessidade. Reclamo parcialmente provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos concretos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático probatório apreciado (fumus commissi delicti e periculum libertatis), bem como observar os limites da incidência da segregação processual, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, Código de Processo Penal. ... (Continua)

7 - TST Limites da responsabilidade subsidiária.

«Tendo a decisão recorrida consignado que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo devido, correta a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º. Frise-se, ainda, que o Tribunal de origem não elucidou a questão da referida multa sob o prisma da controvérsia sobre as razões que importaram na rescisão do contrato de trabalho, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST, em relação a esse ponto, ante a falta de prequestionamento. Por outro lado, ao manter a sentença quanto à responsabilidade subsidiária da Petrobras aos créditos trabalhistas decorrentes da presente demanda, o Regional decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, segundo a qual -a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral-. Arestos inservíveis, nos termos da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Franchising. Franquia. Exercício nos limites da Lei 8.955/1994. Súmula 331/TST.

«O contrato de franquia requer uma relação empresarial estreita entre franqueado e franqueador, a fim de que a finalidade do instituto seja atingida. Mas tal atividade, se exercida dentro dos limites impostos na Lei 8.955/94, sob pena de descaracterização do instituto. E, conforme consignado no depoimento do sócio da 1ª reclamada, havia ingerência direta do preposto da recorrente (franqueadora) nas demais demandadas (franqueadas), inclusive no âmbito da gestão dos empregados, constatação que, por certo, afasta o perfeito enquadramento na Lei 8.955/94. Assim, a despeito denominar sua relação com as corrés como contratos de concessão mercantil e/ou relacionamento comercial, estes negócios nada mais são do que uma relação de terceirização dissimulada, a atrair a incidência da Súmula 331/TST. Recurso a que se nega provimento para manter a responsabilidade subsidiária da recorrente.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA EXECUÇÃO.

Não subsistem as ofensas constitucionais indicadas, tendo em vista a conclusão adotada pela Corte de origem, quanto à incidência da preclusão em relação à insurgência atinente aos cálculos homologados, uma vez que a segunda executada, instada a se manifestar, na forma do CLT, art. 879, § 2º, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDENCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA. VALORES RELATIVOS À MERA DISPONIBILIZAÇÃO DA DEMANDA DE POTÊNCIA, NÃO UTILIZADA, O QUE OCORRE COM AS RUBRICAS DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA, ENERGIA REATIVA EXCEDENTE E ENCARGOS EMERGENCIAIS, EXCLUÍNDO-SE A DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM, A QUAL SOMENTE EXISTE QUANDO EXCEDIDOS OS LIMITES ESTABELECIDOS DA DEMANDA CONTRATADA (art. 301 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021) QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SÚMULA 391/STJ E TEMA 176 STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 6.127/2011. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

11 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual e homogêneo. Sentença. Eficácia. Argui o agravante que o alcance do título deve circunscrever-se aos limites o Distrito Federal. Descabimento. Coisa julgada «erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Execução no foro do domicilio do consumidor. Aplicação da teoria do diálogo das normas. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Não incidência da regra constante do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , que, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Recurso não provido.

12 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 313. Constatação. Pena máxima em abstrato igual a quatro anos. Agente primário. Segregação que alcança dois anos e quatro meses. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Rav. Reajuste no percentual de 28,86% desde janeiro de 1995. Coisa julgada. Reexame de prova. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPC, art. 535).... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇA DA RMNR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITES DO PEDIDO.

É cediço que o juízo, ao decidir a controvérsia, está efetivamente subordinado ao princípio da congruência. É dizer: deve decidir a lide dentro dos limites propostos, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, nos termos dos arts . 141 e 492 do CPC/2015. In casu, não há falar-se em descompasso entre o pedido inicial e o provimento proferido, porquanto é incontroverso que « houve delimitação expressa na inicial de diferenças quanto ao período de 01.09.07 a 24.11.08, ao indicar que Pretendem os autores, todos aposentados e pensionistas, a garantia da incidência dos mesmos reajustes coletivos concedidos aos trabalhadores da ativa no período de 01.01.2007 a 24.11.2008 «. Com efeito, examinando o teor do acórdão regional recorrido, vê-se que a controvérsia foi solucionada dentro dos limites dos pedidos, fato que não consubstancia as violações apontadas. Os arestos são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TETOREGULAMENTAR. LIMITAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO. TEMAS ARGUIDOS PELA PETROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. Diante da constatação de que a agravante não infirmou o óbice divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, nos temas. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento da Petros não conhecido, nos temas. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em 2012, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO DOS RECLAMANTES. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Estando consignado no acórdão recorrido que os reclamantes declararam não ter condições de arcar com as custas do processo, sendo-lhes concedidoos benefícios da justiça gratuita, não há falar-se em ofensaaos dispositivos apontados. No caso dos autos, a reclamação trabalhista foi ajuizada antes da Lei 13.467/2017. Diante desse contexto, não há discussão sobre o entendimento segundo o qual para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, é bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA 13.467/2017. No caso, é incontroverso o cumprimento dos requisitos da Lei 5.584/1970, porquanto o regional registrou que os autores estão assistidos pelo sindicato de suas categorias profissionais e declararam hipossuficiência econômica. Nessa senda, o seguimento da revista encontra óbice nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... (Continua)

15 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Processual. Omissão. Contradição. Falta de fundamentação. Inexistência. Honorários. Recursais. Limites do Decreto-lei 3.365/1941. Lei especial. Incidência.

«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para correção de eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

17 - TRT3 Cláusula penal. Interpretação. Cláusula penal. Interpretação restritiva. Limites.

«A incidência da cláusula penal é devida nos limites ajustados no acordo, devendo sua interpretação ser feita restritivamente.... (Continua)

18 - TST Limites da lide.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITES LEGAIS PARA DESCONTO EM FOLHA. INCIDÊNCIA DA LEI 14.509/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por FINANCEIRA ALFA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória ajuizada perante a 51ª Vara Cível da Comarca da Capital, deferiu parcialmente tutela provisória para limitar os descontos em folha de pagamento do autor ao percentual de 30% de sua remuneração líquida. O autor alegou excesso nos descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado e requereu, entre outros pedidos, a suspensão dos valores superiores ao limite legal. A instituição agravante sustentou a legalidade dos descontos realizados com base na legislação aplicável aos militares e requereu, liminarmente, a suspensão da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação dos cálculos. Indicação genérica de artigo de lei. Súmula 284/STF. Observância aos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação ao CPC, art. 917, § 2º, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF.... (Continua)