Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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