1 - TJMG EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - STJ execução fiscal. Aplicação financeira. Impenhorabilidade do limite previsto no CPC/1973, art. 649, X. Afastamento da constrição em relação ao limite de quarenta salários mínimos.
1 - O STJ possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores depositados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade do limite previsto no CPC/1973, art. 649, X. Afastamento da constrição em relação ao limite de quarenta salários mínimos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 649, X(redação dada pela Lei 11.382/2006) , são absolutamente impenhoráveis, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Nesse contexto, mostra-se ilegal a penhora que recaia sobre a totalidade dos valores depositados em caderneta de poupança, sem se observar a regra de impenhorabilidade prevista no preceito legal referido. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Silva Jardim contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de o valor da execução ser inferior ao patamar mínimo de 7 (sete) Unidades Fiscais (UFISJs), estabelecido pela Lei Municipal 1.869/2023. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.
1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.
1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.
1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... ()
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8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO LIMITE DEFINIDO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1
Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal por ausência de interesse processual, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que o valor da execução se enquadrava como de «baixo valor".1.2 O apelante alega que a Execução Fiscal não se enquadra como de baixo valor, pois o valor ultrapassa o limite estabelecido pela legislação municipal. Assim, requer o prosseguimento da demanda ou, alternativamente, a abertura de prazo para cumprimento do item 02 do Tema 1.184 do STF.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta, com base no Tema 1.184 do STF, quando o valor do débito supera o limite municipal estabelecido para ajuizamento de ações fiscais.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Tema 1.184 do STF autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional dos entes federados.3.2 A Resolução 547/2024 do CNJ incorporou a tese do STF, estabelecendo que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação, podem ser extintas, desde que respeitada a autonomia legislativa municipal.3.3 A legislação municipal de Colombo (Lei 1.699/2022) fixou em R$ 1.000,00 o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, o que caracteriza o crédito em questão como elegível para execução, uma vez que seu valor é superior ao mínimo previsto localmente.3.4 Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) sustentam que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve observar o limite estabelecido em legislação local, reafirmando a autonomia dos municípios para regulamentar o valor mínimo de execuções fiscais.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da demanda.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, com base no Tema 1.184 do STF, deve observar o limite estabelecido pela legislação municipal, respeitando a autonomia dos entes federativos. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas.
1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017).... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas.
1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017).... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. VALOR DO DÉBITO DE R$ 1.325,11. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE ESTABELECIA O VALOR MINÍMO DE 07 UNIDADES FISCAIS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO, FACULTANDO AO ENTE PÚBLICO A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL, QUANDO NÃO HOUVER CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE 04 UNIDADES FISCAIS. VALOR DA UNIDADE FISCAL NO ANO DE 2022 ERA DE R$ 181,09, O QUE TOTALIZA O LIMITE MÍNIMO DE R$724,36. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO. EXECUTADO CITADO, SEM MANIFESTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 452
do STJ E 126 DO TJRJ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS. CUMULAÇÃO ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL. LIMITES DO CPC, art. 85, § 3º. READEQUAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL É PARTE O ESTADO DE MINAS GERAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA «TERCEIRA FAIXA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADO EM 3% NA EXECUÇÃO FISCAL, ENQUANTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO O PERCENTUAL ESTABELECIDO FOI DE 6%. ARGUMENTA QUE, CONSIDERANDO O LIMITE MÁXIMO DE 8% PREVISTO NO ART. 85, § 3º, III, DO CPC/2015, RESTARIA APENAS 2% PARA A EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO 3%. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SE HÁ NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS NO CPC/2015, art. 85, § 3º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO A DECISÃO CONTÉM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, O QUE SE VERIFICA NO CASO, POIS OS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO FISCAL SUPERARAM O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO QUANDO SOMADOS AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO TEMA 587, RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. 5. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXOU HONORÁRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: (I) 15% SOBRE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS; (II) 9% SOBRE 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (III) 6% SOBRE O QUE EXCEDER 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS. J Á NA EXECUÇÃO FISCAL, FIXOU: (I) 5% SOBRE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS; (II) 1% SOBRE 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (III) 3% SOBRE O QUE EXCEDER 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS. 6. COMO O PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO PARA A TERCEIRA FAIXA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DE 8% E JÁ HAVIA SIDO FIXADO 6% NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RESTAVA APENAS 2% PARA A EXECUÇÃO FISCAL. LOGO, O PERCENTUAL DE 3% FIXADO NA EXECUÇÃO FISCAL SUPEROU O LIMITE LEGAL, CARACTERIZANDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. 7. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJAM FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO NA DECISÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, ESPECIALMENTE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES LEGAIS. 2. A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO É ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADOS OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. 3. O PERCENTUAL MÁXIMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO ACIMA DE 2.000 SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ 20.000 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO PODE ULTRAPASSAR 8%, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PERCENTUAIS JÁ FIXADOS EM AÇÕES CONEXAS PARA EVITAR EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE VALORES - SALDO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA - LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1- Aquantia depositada em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, X. ... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXEQUENDO INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE ALÇADA. LEI 6.830/80, art. 34. APELAÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto pelo Município de Conceição das Alagoas/MG contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, com base no CPC, art. 932, III, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. ... ()
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15 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob o fundamento de ausência superveniente das condições da ação, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do baixo valor do crédito exequendo. ... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Poços de Caldas, em autos de uma ação de execução fiscal, que consistiu em rejeitar a impugnação à penhora. ... ()
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17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. CUMULAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA DA EXECUÇÃO. LIMITE LEGAL DE 20%. TEMA 587 DO STJ.
1. Omissão sanada no tocante à impossibilidade, no caso concreto, de fixação de honorários recursais em favor Fazenda Pública.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Possibilidade de desbloqueio ex officio.
1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Possibilidade de desbloqueio ex officio.
1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). ... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra a Associação Sócio Cultural Conexão Cidadã, extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 924, III, após o acolhimento dos embargos à execução que reconheceram a inconstitucionalidade da taxa de incêndio cobrada, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. ... ()
