Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Silva Jardim contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de o valor da execução ser inferior ao patamar mínimo de 7 (sete) Unidades Fiscais (UFISJs), estabelecido pela Lei Municipal 1.869/2023. ... (Continua)