Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE VALORES - SALDO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA - LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1- Aquantia depositada em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, X. ... ()
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