Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra a Associação Sócio Cultural Conexão Cidadã, extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 924, III, após o acolhimento dos embargos à execução que reconheceram a inconstitucionalidade da taxa de incêndio cobrada, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. ... (Continua)