Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Poços de Caldas, em autos de uma ação de execução fiscal, que consistiu em rejeitar a impugnação à penhora. ... ()
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