Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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