Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXEQUENDO INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE ALÇADA. LEI 6.830/80, art. 34. APELAÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto pelo Município de Conceição das Alagoas/MG contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, com base no CPC, art. 932, III, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. ... (Continua)