Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO LIMITE DEFINIDO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal por ausência de interesse processual, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que o valor da execução se enquadrava como de «baixo valor".1.2 O apelante alega que a Execução Fiscal não se enquadra como de baixo valor, pois o valor ultrapassa o limite estabelecido pela legislação municipal. Assim, requer o prosseguimento da demanda ou, alternativamente, a abertura de prazo para cumprimento do item 02 do Tema 1.184 do STF.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta, com base no Tema 1.184 do STF, quando o valor do débito supera o limite municipal estabelecido para ajuizamento de ações fiscais.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Tema 1.184 do STF autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional dos entes federados.3.2 A Resolução 547/2024 do CNJ incorporou a tese do STF, estabelecendo que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação, podem ser extintas, desde que respeitada a autonomia legislativa municipal.3.3 A legislação municipal de Colombo (Lei 1.699/2022) fixou em R$ 1.000,00 o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, o que caracteriza o crédito em questão como elegível para execução, uma vez que seu valor é superior ao mínimo previsto localmente.3.4 Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) sustentam que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve observar o limite estabelecido em legislação local, reafirmando a autonomia dos municípios para regulamentar o valor mínimo de execuções fiscais.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da demanda.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, com base no Tema 1.184 do STF, deve observar o limite estabelecido pela legislação municipal, respeitando a autonomia dos entes federativos. ... (Continua)