Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. CUMULAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA DA EXECUÇÃO. LIMITE LEGAL DE 20%. TEMA 587 DO STJ.
1. Omissão sanada no tocante à impossibilidade, no caso concreto, de fixação de honorários recursais em favor Fazenda Pública.... ()
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