liberacao do gravame hipotecario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Hipoteca. Demora injustificada. Liberação do gravame hipotecário. Mero descumprimento do contrato não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«I - A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE IMÓVEL JÁ QUITADO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO CONFIGURADA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR AO LEVANTAMENTO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. ENUNCIADO DA SÚMULA 308/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES.

1. A cessão de direitos referente à dívida da construtora com o agente financeiro não legitima o pedido de sucessão processual, mormente se não há consentimento da parte contrária. Inteligência do art. 109, caput e § 1º, CPC. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE LOTE NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA.

O LOTE ADQUIRIDO PELOS AUTORES INTEGRAVA A PRIMEIRA FASE DO EMPREENDIMENTO, E QUE FOI ABRANGIDO PELO PRIMEIRO TERMO DE LIBERAÇÃO DE LOTES HIPOTECADOS E EMITIDO PELO ENTE MUNICIPAL, EM 05/03/2020. APÓS, EM 15/06/2020, AVERBADA A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, ANTERIOR A DATA LIMITE DA ENTREGA 30/04/2021. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 308/STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação cominatória cumulada com reparação por danos morais, determinando a baixa da hipoteca e condenando ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Liberação de gravame hipotecário. Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Imóvel residencial. Súmula 308/STJ. Agravo não provido.

«1 - Em se tratando de imóvel residencial, é aplicável o teor da Súmula 308/STJ, segundo a qual «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação de danos morais. Aquisição de imóvel. Pendência de gravame. Demora na outorga de escritura. Dano moral. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caraterizando dano moral indenizável. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBROGAÇÃO DA ARREMATANTE. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES HIPOTECÁRIOS. 

I. CASO EM EXAME: Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por cooperativa em face de devedores, tendo por objeto contrato de empréstimo garantido por imóvel hipotecado. O bem, de matrícula 9.835 do Registro de Imóveis de Farroupilha/RS, também integra outra execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, que figura como credor hipotecário. O imóvel foi arrematado pela cooperativa agravante, tendo havido quitação da hipoteca mediante depósitos judiciais levantados pelo Banco do Brasil. Houve homologação da arrematação e posterior insurgência quanto à baixa dos gravames remanescentes. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Baixa de gravame fiduciário. Hipoteca. Tutela mandamental. Verbas honorárias. Ausência de condenação. Proveito econômico inestimável. Valor da causa que não pode ser calculado a partir do imóvel. Critério de equidade. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 2/9/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/12/2022 e concluso ao gabinete em 31/8/2023. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS

Arguida a preliminar, foi rechaçada, isto é assim porque, num primeiro ponto, não prospera a tentativa da parte ré de transferir a responsabilidade pela devolução dos valores pagos a título de juros de obra ao agente financeiro, considerando que não foi o Banco quem deu causa ao atraso na entrega do empreendimento. Desta feita, REJEITA-SE a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA, INICIALMENTE, APENAS EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, EMENDADA A INICIAL PARA INCLUIR A SPE VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME (ÍD 62) NO POLO PASSIVO. ALEGA O AUTOR QUE, EM 27/07/2018, ADQUIRIU UMA UNIDADE 109, NO BLOCO I, DO EMPREENDIMENTO ACQUAPARK RESIDENCIAL, NA FREGUESIA, EM JACAREPAGUÁ, FINANCIADO JUNTO AO BANCO RÉU, NO VALOR DE R$301.441,08, INTEIRAMENTE QUITADO. AFIRMOU O AUTOR QUE A OBRIGAÇÃO DE DAR BAIXA NA HIPOTECA JUNTO AO 9º RGI SERIA DO BANCO RÉU. REQUEREU FOSSE O BANCO CONDENADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL DO CANCELAMENTO E BAIXA DA HIPOTECA E DEMAIS AVERBAÇÕES CORRELACIONADAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA POR ESTE JUÍZO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL DO CANCELAMENTO E BAIXA DA HIPOTECA E DEMAIS AVERBAÇÕES CORRELACIONADAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA POR ESTE JUÍZO, COMO PENALIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE AS RÉS, A TODO MOMENTO, BUSCAM TRANSFERIR UMA PARA OUTRA A RESPONSABILIDADE DE RESOLVER A QUESTÃO, ORA ALEGANDO QUE SE TRATA DA INÉRCIA DA OUTRA, SENDO CERTO QUE O IMÓVEL ESTÁ QUITADO, JÁ TENDO DECORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS FIRMADO ENTRE AS RÉS DE RESOLVEREM A HIPOTECA QUE ONERAVA O BEM. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO. ALEGA QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO RÉU. QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE NOS AUTOS É ENTRE A AUTORA-APELADA E O 2º RÉU SPE VITÓRIA EMPREENDIMENTOS. ALEGA QUE O GRAVAME HIPOTECÁRIO FOI CONSTITUÍDO PELO BANCO, VISTO QUE FINANCIOU A OBRA REALIZADA PELA SPE VITÓRIA. CONFORME CONTRATO O GRAVAME SERIA LIBERADO APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO. ADUZ NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE O ADQUIRENTE E A RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. REQUER A REFORMA DO JULGADO.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS HIPOTECÁRIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA.

I - CASO EM EXAME1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pela agravante para substituição de garantias hipotecárias vinculadas a contrato de compra e venda de fundo de comércio.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Contrato de Compra e Venda do Imóvel - Alegação de quitação do contrato junto à Construtora, mas manutenção de gravame hipotecário sobre o imóvel em favor do réu BANCO DO BRASIL - Sentença de procedência - Inconformismo do réu, BANCO DO BRASIL, alegando, basicamente, a ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação dos serviços, nem qualquer conduta ilícita de sua parte, uma vez que apenas financia os empreendimentos da construtora, a inaplicabilidade da Súmula 308/STJ, a necessidade de pagamento do valor mínimo do financiamento para a liberação do gravame conforme previsto no contrato, a aplicação do princípio do «pactua sunt servanda e a não condenação no pagamento de sucumbência, uma vez que é parte ilegítima - Descabimento - Verificado que o apelante é o beneficiário da garantia hipotecária a qual se pretende o cancelamento, tem ele legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, do que resulta patente, de igual modo, o interesse processual do autor para o fim do levantamento do gravame e outorga da respectiva escritura - Incontroverso que o autor quitou o imóvel adquirido da construtora GAFISA, tem ele o direito de cancelamento do gravame para outorga da escritura - Honorários de sucumbência devidos, CPC, art. 85 - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE BAIXA DA HIPOTECA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PLEITO RECURSAL LIMITADO AO DANO MORAL. REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Insurge-se o recorrente em face da sentença que o condenou a emitir o termo de liberação da hipoteca objeto do registro 05 da matrícula . 4.486 do Registro de Imóveis de Marilândia do Sul (seq. 1.6) e a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Alega que a simples demora na emissão do termo de liberação de hipoteca não enseja a reparação por danos morais, bem como não há nos autos indícios de que o autor tenha sido impedido de fruir livremente do imóvel objeto do contrato, tampouco perdido eventual venda do bem, em razão da existência do gravame hipotecário.2. Com razão.3. O dano moral é entendido como aquele que decorre de um ato lesivo a direitos extrapatrimoniais, atingindo a esfera personalíssima da pessoa, como a sua intimidade, vida privada, honra e imagem, entre outros. A sentença fundamentou a ocorrência do dano no descaso do reclamado em resolver a questão (depois que foi notificado extrajudicialmente em 2022), mas não se verifica dos autos que a situação tenha transbordado os efeitos do descumprimento contratual. Ademais, como bem ressaltado pelo reclamado, não há narrativa de prejuízos concretos da manutenção da hipoteca para o reclamante.4. Destarte, deve ser afastada a condenação de indenização por danos morais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM HIPOTECA QUITADO. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A BAIXA DE GRAVAME. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007170-35.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 20.05.2022)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECARIA. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.514/1997. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ANALOGIA. CONTRATO E SITUAÇÃO DIVERSA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME. HIPOTECA DE IMÓVEL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EM DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017684-91.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 22.09.2023)... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONTRA-GARANTIA FIRMADO ENTRE A EMPRESA EMBARGANTE E A EMPRESA EMBARGADA. PACTO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A ENTREGA À CEF DE «IMÓVEIS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DE ÔNUS E GRAVAMES, EM VALOR SUFICIENTE PARA A LIBERAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS HIPOTECAS CONSTITUÍDAS SOBRE OS IMÓVEIS DA CH QUE COMPÕEM AS GARANTIAS(...)". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O JUÍZO A QUO, DESTINATÁRIO QUE É DA ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES, ENTENDEU QUE AS PROVAS REQUERIDAS PELA EMPRESA EMBARGANTE NÃO GUARDAVAM QUALQUER RELAÇÃO COM O OBJETO DA EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SENTENCIOU O FEITO, EM PRESTÍGIO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E À CELERIDADE. EMPRESA CARVALHO HOSKEN QUE POSSUI EVIDENTE INTERESSE DE AGIR EM PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO CONTRATO DE CONTRA-GARANTIA CELEBRADO COM A EMPRESA OR, PARA FAZER CESSAR OS GRAVAMES HIPOTECÁRIOS QUE RECAEM SOBRE OS IMÓVEIS DADOS COMO PARTE DO MONTANTE EXIGIDO DA EMPRESA OR, PARA PARTICIPAR DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, DE SORTE QUE NÃO É PARTE NA LIDE, O QUE AFASTA, POR ÓBVIO, A PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARES SUSCITADAS QUE NÃO MERECEM SER ACOLHIDAS. NO MÉRITO, A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ERA PLENAMENTE POSSÍVEL DE SER CUMPRIDA, BASTANDO QUE A EMPRESA EMBARGANTE ENTREGASSE AO AGENTE HIPOTECÁRIO, BENS LIVRES OU DINHEIRO PARA LIBERAR OS GRAVAMES SOBRE OS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA PELA EMPRESA EMBARGADA, O QUE NÃO SE VERIFICOU. AUSÊNCIA DE FATO DO PRÍNCIPE NA PRESENTE HIPÓTESE. NÃO HOUVE FATO IMPREVISÍVEL QUE INVIABILIZASSE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA EMPRESA OR, A QUAL TERIA QUE SER IMPLEMENTADA NO PRAZO ASSINALADO NO ADITIVO CONTRATUAL, INDEPENDENTE DO SUCESSO OU DO FRACASSO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM QUESTÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Promessa de compra e venda de imóvel - Ação proposta em face da incorporadora e do agente financeiro da obra - Pedido inicial visando à liberação da hipoteca gravada sobre a unidade autônoma, em favor do banco corréu, anotada na respectiva matrícula imobiliária - Sentença de procedência - Recurso somente do banco, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a impossibilidade de baixa no gravame - Não acolhimento - Legitimidade passiva do banco, na qualidade de credor hipotecário, tendo em vista que a garantia foi instituída em seu favor - Cancelamento da hipoteca que está ao alcance exclusivo do credor hipotecário perante o Registro de Imóveis - Precedentes jurisprudenciais - Comprovação da quitação do preço, que enseja o direito da promissária compradora à regularização perante o Registro de Imóveis - Inadmissível a justificativa do banco apelante, de que o financiamento da obra celebrado entre ele e a construtora ainda pende de quitação - Questão que deve ser dirimida exclusivamente entre ambos, seja com o pagamento integral da dívida ou com a eventual substituição da garantia - Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro que não é oponível e nem tem eficácia perante a adquirente - Aplicação da Súmula 308/STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Ação ajuizada por cessionário de direitos aquisitivos de imóvel. Pretensão de obrigar o agente financeiro a efetuar a baixa da hipoteca ao fundamento de quitação do financiamento. Pedido procedente.

«O STJ já firmou posição no sentido da validade dos tais «contratos de gaveta, e da conseqüente legitimidade do cessionário para ajuizar ações fundadas nos direitos e obrigações cedidos através de tais contratos (cf. REsp 627.424/PR e EREsp 70.684/ES). Incontroversa a quitação das prestações do financiamento, restando apenas a controvérsia quanto à possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) por parte daquele que não contratou o mútuo. Certamente, se o contrato de financiamento imobiliário previa (como no caso) a possibilidade de utilização de fundos do FCVS, uma fração das prestações do financiamento era destinada a custear o referido Fundo de Compensação. O FCVS não constitui nova linha de crédito, mas sim, como expressa o nome, um fundo de reserva criado pelos próprios mutuários. Não pode haver, portanto, qualquer óbice à utilização de tais recursos pelo agente financeiro-hipotecário, devendo resolver, com a instituição depositária do Fundo, eventual pendenga quanto à sua liberação. Forçoso concluir que o embargado, uma vez tendo quitado as parcelas do financiamento, faz jus à baixa do gravame hipotecário. ... (Continua)

18 - TJRJ Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação objetivando a quitação total do contrato de mútuo oriundo de financiamento imobiliário pelo SFH. Contrato de confissão de dívida. Partes dispuseram na avença que a liquidação do débito seria conforme o estabelecido no contrato original. Sentença de primeiro grau julgando improcedente. Equivoco parcial. Contrato de financiamento original com diversas cessões com garantia hipotecária nas mesmas condições mencionadas na avença anterior. Laudo pericial atestando a existência de saldo devedor da Autora agora mutuante.

«... 6. Portanto, as partes convencionaram que a avença não poderia ser considerada como novação, mas como confissão de divida. Ademais, o contrato firmado pela partes manteve as mesmas condições do contrato original (cópia de fls. 68/74) inclusive com a manutenção da garantia hipotecária. ... (Continua)

19 - TJPR ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HIPOTECA. BANCO CREDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 308/STJ.I. CASO EM

EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva de instituição financeira para compor o polo passivo da demanda de adjudicação compulsória, mantendo o valor atribuído à causa (correspondente ao imóvel adquirido) e condenando a ré ao pagamento de verbas de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOI. Legitimidade Passiva: Averiguar se o banco, credor hipotecário, poderia ser excluído do polo passivo, ante o pedido de baixa de hipoteca formulado pelo autor.II. Impugnação ao Valor da Causa: Verificar se o valor deveria ser apenas o da baixa da hipoteca, em vez do valor integral do imóvel.III. Ônus de Sucumbência: Analisar se a construtora deveria assumir sozinha os encargos sucumbenciais ou se são devidos proporcionalmente pela instituição financeira.IV. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ: Constatar a ausência de interesse recursal, pois o gravame já foi liberado.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Falta de Interesse Recursal quanto à Súmula 308: Como o gravame hipotecário foi liberado (eventos 134.2 e 134.3), não há utilidade prática em discutir a inaplicabilidade do enunciado, de modo que se não conhece do recurso nesse ponto.II. Legitimidade Passiva: O banco figurou como credor hipotecário, sendo inegável seu vínculo com a ação voltada a liberar o imóvel de ônus, a teor dos arts. 251 da Lei 6.015/1973 e precedentes deste Tribunal.III. Valor da Causa: Em ação de adjudicação compulsória, o valor da causa corresponde ao do imóvel (CPC, art. 292, II), pois reflete o proveito econômico objetivado. Precedentes do STJ e do TJPR.IV. Ônus de Sucumbência: Correta a condenação da instituição financeira em honorários de sucumbência, uma vez que a conduta do credor hipotecário tornou necessária a propositura da ação para a baixa do gravame. Inviável a adoção de equidade (art. 85, §8º, CPC) quando o valor da causa não é irrisório. Majoração dos honorários (art. 85, §11, CPC) para 11% sobre o valor da causa.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso parcialmente conhecido (quanto à ilegitimidade passiva, ao valor da causa e aos ônus de sucumbência) e, nessa extensão, desprovido, mantida a sentença. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa.V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADATJPR - 19ª Câmara Cível - 0016002-26.2020.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 07.07.2024.TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000861-93.2022.8.16.0001, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 09.10.2023.STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26/04/2021, DJe 29/04/2021.VI. LEGISLAÇÃO UTILIZADACPC, art. 292, CPC, art. 485 e CPC, art. 85.Lei 6.015/1973, art. 251.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. CANCELAMENTO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Ação cominatória julgada procedente, condenando os réus a cancelar a garantia hipotecária sobre imóvel quitado, registrado na matrícula 104644, com custas a cargo dos réus. ... (Continua)