Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Contrato de Compra e Venda do Imóvel - Alegação de quitação do contrato junto à Construtora, mas manutenção de gravame hipotecário sobre o imóvel em favor do réu BANCO DO BRASIL - Sentença de procedência - Inconformismo do réu, BANCO DO BRASIL, alegando, basicamente, a ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação dos serviços, nem qualquer conduta ilícita de sua parte, uma vez que apenas financia os empreendimentos da construtora, a inaplicabilidade da Súmula 308/STJ, a necessidade de pagamento do valor mínimo do financiamento para a liberação do gravame conforme previsto no contrato, a aplicação do princípio do «pactua sunt servanda e a não condenação no pagamento de sucumbência, uma vez que é parte ilegítima - Descabimento - Verificado que o apelante é o beneficiário da garantia hipotecária a qual se pretende o cancelamento, tem ele legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, do que resulta patente, de igual modo, o interesse processual do autor para o fim do levantamento do gravame e outorga da respectiva escritura - Incontroverso que o autor quitou o imóvel adquirido da construtora GAFISA, tem ele o direito de cancelamento do gravame para outorga da escritura - Honorários de sucumbência devidos, CPC, art. 85 - Recurso desprovido... (Continua)