Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE BAIXA DA HIPOTECA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PLEITO RECURSAL LIMITADO AO DANO MORAL. REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Insurge-se o recorrente em face da sentença que o condenou a emitir o termo de liberação da hipoteca objeto do registro 05 da matrícula . 4.486 do Registro de Imóveis de Marilândia do Sul (seq. 1.6) e a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Alega que a simples demora na emissão do termo de liberação de hipoteca não enseja a reparação por danos morais, bem como não há nos autos indícios de que o autor tenha sido impedido de fruir livremente do imóvel objeto do contrato, tampouco perdido eventual venda do bem, em razão da existência do gravame hipotecário.2. Com razão.3. O dano moral é entendido como aquele que decorre de um ato lesivo a direitos extrapatrimoniais, atingindo a esfera personalíssima da pessoa, como a sua intimidade, vida privada, honra e imagem, entre outros. A sentença fundamentou a ocorrência do dano no descaso do reclamado em resolver a questão (depois que foi notificado extrajudicialmente em 2022), mas não se verifica dos autos que a situação tenha transbordado os efeitos do descumprimento contratual. Ademais, como bem ressaltado pelo reclamado, não há narrativa de prejuízos concretos da manutenção da hipoteca para o reclamante.4. Destarte, deve ser afastada a condenação de indenização por danos morais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM HIPOTECA QUITADO. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A BAIXA DE GRAVAME. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007170-35.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 20.05.2022)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECARIA. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.514/1997. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ANALOGIA. CONTRATO E SITUAÇÃO DIVERSA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME. HIPOTECA DE IMÓVEL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EM DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017684-91.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 22.09.2023)... (Continua)