Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE IMÓVEL JÁ QUITADO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO CONFIGURADA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR AO LEVANTAMENTO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. ENUNCIADO DA SÚMULA 308/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES.

1. A cessão de direitos referente à dívida da construtora com o agente financeiro não legitima o pedido de sucessão processual, mormente se não há consentimento da parte contrária. Inteligência do art. 109, caput e § 1º, CPC. ... (Continua)