Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE LOTE NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA.

O LOTE ADQUIRIDO PELOS AUTORES INTEGRAVA A PRIMEIRA FASE DO EMPREENDIMENTO, E QUE FOI ABRANGIDO PELO PRIMEIRO TERMO DE LIBERAÇÃO DE LOTES HIPOTECADOS E EMITIDO PELO ENTE MUNICIPAL, EM 05/03/2020. APÓS, EM 15/06/2020, AVERBADA A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, ANTERIOR A DATA LIMITE DA ENTREGA 30/04/2021. ... (Continua)