Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Promessa de compra e venda de imóvel - Ação proposta em face da incorporadora e do agente financeiro da obra - Pedido inicial visando à liberação da hipoteca gravada sobre a unidade autônoma, em favor do banco corréu, anotada na respectiva matrícula imobiliária - Sentença de procedência - Recurso somente do banco, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a impossibilidade de baixa no gravame - Não acolhimento - Legitimidade passiva do banco, na qualidade de credor hipotecário, tendo em vista que a garantia foi instituída em seu favor - Cancelamento da hipoteca que está ao alcance exclusivo do credor hipotecário perante o Registro de Imóveis - Precedentes jurisprudenciais - Comprovação da quitação do preço, que enseja o direito da promissária compradora à regularização perante o Registro de Imóveis - Inadmissível a justificativa do banco apelante, de que o financiamento da obra celebrado entre ele e a construtora ainda pende de quitação - Questão que deve ser dirimida exclusivamente entre ambos, seja com o pagamento integral da dívida ou com a eventual substituição da garantia - Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro que não é oponível e nem tem eficácia perante a adquirente - Aplicação da Súmula 308/STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)