lei 8112 afastamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO. MANUTENÇÃO DE VENCIMENTOS E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO LEI 8112/1990, art. 20, §4º. PRECEDENTES DESSA CORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se, na origem, de mandado de segurança em que a impetrante, ora agravante, informa que exerce o cargo de enfermeira no Município de Rio das Ostras e foi convocada para participação no Curso de Formação do Concurso Público destinado a prover vagas para o cargo de Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com duração de seis meses. Pretende lhe seja autorizado o afastamento de suas funções de enfermeira junto ao Município de Rio das Ostras, sem prejuízo da contagem de tempo de efetivo exercício e do recebimento de sua remuneração. ... (Continua)

2 - STF . CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO art. 96-A, §§ 2º, 3º e 7º DA LEI 8112/90 POR VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. arts. 6º, CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.

1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior - ANDIFES (CF/88, art. 103, IX). Ampliação da interpretação do conceito de «entidade de classe, na linha da atual tendência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses das universidades e instituições de ensino superior federais. 2. Alegação de inconstitucionalidade material por violação dos arts. 6º, caput, e 207, da CF/88, além do princípio da proporcionalidade. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da autonomia universitária - didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207, caput, CF/88). A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que a autonomia deve ser balizada pela regulação estatal. Há limitações constitucionais e infraconstitucionais à autonomia universidades. Precedentes. A Lei 8.112/1990 aplica-se aos professores universitários federais, que integram os quadros dos servidores públicos civis da União. O Lei 8.112/1990, art. 96-A, §§ 2º, 3º e 7º não desrespeita a autonomia universitária. Inexiste, na autonomia universitária, espaço discricionário para a liberação dos professores universitários federais para participar de pós-graduação stricto sensu a qualquer tempo, sem observância dos requisitos mínimos legalmente determinados. 3. A norma prestigia o direito social à educação, efetivamente concretizado pela oferta legal da oportunidade de aperfeiçoamento mediante participação em programa de pós-graduação stricto sensu no exterior sem prejuízo da remuneração e com suspensão das atividades de ensino no Brasil. Ausência de violação do direito fundamental à educação previsto no CF/88, art. 6º. 4. As condições estabelecidas para a concessão do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu observam o princípio da proporcionalidade. Cautela e equilíbrio na atuação legislativa. Configurado o exato atendimento do princípio da proporcionalidade para o atingimento do objetivo almejado de modo adequado e eficaz, com preservação do interesse público sem excessos. Ausentes causas constitucionais que validem tratamento diferenciado, hipóteses semelhantes devem ser igualmente reguladas, sob pena violação do princípio da isonomia. 5. Inviável a interpretação conforme à Constituição, nos termos em que requerida. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para os direitos sociais, para os servidores públicos civis da União e para a autonomia universitária. 6. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Pagamento em períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/90, art. 102. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Natureza propter laborem do adicional noturno. Com a interrupção da atividade não se justifica o pagamento. Indevido pagamento em períodos de afastamento. Incidência da Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o pagamento do adicional noturno, incabível nos afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, considerando a sua natureza propter laborem.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Licença por motivo de afastamento do cônjuge. Lei 8.112/90, art. 84. Contratado temporário. Requisitos legais. Preenchimento. Ausência. Exercício provisório. Impossibilidade.

I - Desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes, faz jus o servidor ao gozo da licença a que se refere a Lei 8.112/90, art. 84 - licença por motivo de afastamento do cônjuge. Precedentes.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GUARDA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO AO AFASTAMENTO COM A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO ATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA ESTABELECIDA NO art. 20, §4º DA LEI 8.112/1990. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDIÇÃO DO SERVIDOR, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, QUE NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS.

O servidor público tem direito ao afastamento temporário para prestar provas e exames integrantes de outro concurso público sem prejuízo de sua remuneração. Embora a Lei Municipal 2.838/2011 seja omissa quanto à pretensão formulada pelo Agravado, impõe a aplicação, por analogia, da regra estabelecida no art. 20, §4º da Lei 8.112/1990, a fim de assegurar o direito fundamental constitucionalmente previsto de acesso universal aos cargos, empregos e funções públicas, observado o princípio da isonomia. Cumulação de benefício e vencimento vedada pelo art. 37, XVI, «a, «b, «c da CF. Exame da legalidade dos atos administrativos que não viola o Princípio da Separação dos Podres. Conhecimento e desprovimento.... (Continua)

6 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM CARGO ESTADUAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO.

1. Em atenção aos princípios da isonomia e da razoabilidade, e interpretando extensivamente o Lei 8.112/1990, art. 20, §4º, admite-se o afastamento de servidor público federal para participar de curso de formação em cargo de outra unidade da federação.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença por motivo de afastamento da cônjuge, também servidora. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 259/2023. SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO POSSÍVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO Lei 8.112/1990, art. 20, § 4º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.1. O

art. 67 da Lei Complementar Estadual 259/2023 prevê a possibilidade de afastamento do servidor policial civil, ainda que em estágio probatório, para participação em curso de formação decorrente de concurso público.2. A ausência de regulamentação específica não pode inviabilizar o exercício de um direito previsto em lei, sendo possível a interpretação integrativa, nos termos do art. 4º da LINDB.3. A aplicação supletiva da Lei 8.112/1990, em especial do art. 20, § 4º, justifica-se em casos de omissão legislativa estadual, por força dos princípios da razoabilidade, isonomia e igualdade de acesso ao serviço público. Tese de julgamento: «É legítimo o afastamento sem remuneração de servidor estadual em estágio probatório para participação em curso de formação de outro concurso público, quando previsto em legislação estadual e compatível com os princípios constitucionais, mesmo diante de lacuna regulamentar. Dispositivos relevantes citados:Lei Complementar Estadual 259/2023, arts. 27, § 3º, VI, e 67Lei 8.112/1990, art. 20, § 4ºLINDB, art. 4º... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Afastamento para tratamento de saúde. Atestado particular. Prazo para apresentação. Validade. Desconto dos dias não trabalhados. Processo disciplinar. Descabimento. Lei 8.112/1990, arts. 44 e 202, e ss. Decreto 7.003/2009, art. 4.

«1. Para fazer jus ao gozo da licença para tratamento de saúde sem prejuízo da remuneração, a lei exige inspeção por médico ou junta médica oficial que pode ser realizada, inclusive, na residência do servidor quando necessário, podendo ainda ser aceito, alternativamente, atestado passado por médico particular, desde que homologado pelo setor médico. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Curso de pósgraduação em sentido estrito. Não afastamento do exercício das funções. Quarentena. Desnecessidade.

1 - A controvérsia dos autos consiste em saber se a «quarentena prevista no § 4º, do Lei 8.112/1990, art. 96-A pressupõe o efetivo afastamento do servidor. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pagamento de diárias. Magistrados. Regramento legal. Art. 65, IV, da loman. Lei 8.112/1990, art. 58 e Lei 8.112/1990, art. 59. Incidência. Resolução cjf 51/2009. Limitação relativa ao montante das diárias semanais pagas a magistrados federais convocados pelos tribunais regionais. Interpretação a ser dada à regra regulamentar que não pode afrontar o limite legal relativo aos dias de efetivo afastamento do magistrado da sua sede funcional a serviço da administração pública. Recurso especial provido.

«1. As diárias são verbas indenizatórias, cujo objetivo é custear despesas de hospedagem, alimentação e locomoção do servidor ou magistrado, quando o afastamento da sua sede funcional ocorrer a serviço da administração pública, sendo contabilizadas por dia de afastamento, nos exatos termos do § 1º do Lei 8.112/1990, art. 58. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Gdass. Avaliações de desempenho negadas pela administração. Períodos de licença para tratamento de saúde superiores a 1/3 do ciclo avaliativo. Decreton. 6.493/2008. Ilegalidade. Períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício. Lei 8.112/1990, art. 102, caput e, VIII, b. Recurso improvido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a servidora recorrida tem ou não direito à avaliação de desempenho - para recebimento da GDASS - dos ciclos avaliativos em que esteve em licença para tratamento de saúde por mais de 1/3 do período avaliativo. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público aposentado. Aposentadoria. Relação de natureza estatutária. Aplicação do regime jurídico dos servidores civis da União. Afastamento para aperfeiçoamento. Doutorado na França. Aposentação antes da completa contraprestação dos serviços. Indenização nos moldes do § 1º do Lei 8.112/1990, art. 46. Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001.

«1. A indenização em virtude de descumprimento de contrato entabulado entre a Administração e o servidor não descaracteriza o vínculo administrativo existente entre as partes, haja vista que a obrigação de ressarcir os vencimentos recebidos durante o período de afastamento para estudos no exterior decorre de previsão legal expressa. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Magistrado estadual. Ato correspondente a crime. Lei orgânica da magistratura nacional. Omissão. Lei 8.112/1990. Aplicação subsidiária. Termo inicial. Ciência do fato pela autoridade com atribuição para instauração do procedimento disciplinar. Súmula 182/STJ. Afastamento. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. Agravo interno provido.

1 - O agravo interno demonstra que houve a adequada impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo devido o afastamento da Súmula 182/STJ sobre o agravo em recurso especial.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Animus específico não demonstrado. Lei 8.112/1990, arts. 132, II, e 138. Pedidos de licença por motivo de afastamento do cônjuge e de reconsideração do ato que negara cessão pendentes de apreciação no âmbito administrativo. Segurança concedida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se pacífica quanto à necessidade de que a Administração demonstre a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor público, tendente a abandonar o cargo que ocupa, para que lhe seja aplicada a pena de demissão. Inteligência dos arts. 138 e 132, II, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Pagamento de diárias. Regramento legal. Lei Complementar 35/1979, art. 65, IV. Lei 8.112/1990, art. 58 e Lei 8.112/1990, art. 59. Incidência. Resolução CJF 51/2009. Limitação relativa ao montante das diárias semanais pagas a magistrados federais convocados pelos tribunais regionais. Interpretação a ser dada à regra regulamentar que não pode afrontar o limite legal relativo aos dias de efetivo afastamento do magistrado da sua sede funcional a serviço da administração pública. Recurso especial provido.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016. ... (Continua)

17 - STJ Processual e administrativo. Servidor público. Afastamento para capacitação. Efetivo exercício. Direito às férias.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o servidor público faz jus às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação, até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 102, IV e VIII. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORAS EFETIVAS - AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO - LICENÇA REMUNERADA - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA VULNERADORA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GERADORA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA OS AGENTES PÚBLICOS - arts. 9º E 11, DA LEI 8.429/92 - NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO ELEMENTO ANÍMICO DO DOLO - DIREITO AO AFASTAMENTO RECONHECIDO NA Lei 8.112/1990 - PROVAS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO POLÍTICO, COM GASTOS DE CAMPANHA E PARTICIPAÇÕES EM COMITÊS E COMÍCIOS - VOTAÇÃO INEXPRESSIVA - FATO OCORRIDO EM MUNICÍPIO COM BAIXA POPULAÇÃO -IRRELEVÂNCIA - ELEMENTO ANÍMICO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 897), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário quando fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Constitucional. Mandado de Injunção. Direito Administrativo. Afastamento remunerado para exercício de cargo classista. Ordem parcialmente concedida.

20 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORA EFETIVA - AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO - LICENÇA REMUNERADA - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA VULNERADORA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GERADORA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA O AGENTE PÚBLICO - arts. 9º E 11, DA LEI 8.429/92 - NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO ELEMENTO ANÍMICO DO DOLO - DIREITO AO AFASTAMENTO RECONHECIDO NA Lei 8.112/1990 - PROVAS QUE COMPROVAM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO POLÍTICO, COM GASTOS DE CAMPANHA E PARTICIPAÇÕES EM COMITÊS E COMÍCIOS - VOTAÇÃO INEXPRESSIVA - FATO COMUM EM MUNICÍPIOS COM BAIXA POPULAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ELEMENTO ANÍMICO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA.

No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 897), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário quando fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)