Legislação

Lei 8.112, de 11/12/1990

Art. 44

Título III - DOS DIREITOS E VANTAGENS (Ir para)

Capítulo I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 44

- O servidor perderá:

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

Lei 9.527, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior: [I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;]

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

Lei 9.527, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior: [II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 minutos;]

III - (Suprimido pela Lei 9.527, de 10/12/1997).

Lei 9.527, de 10/12/1997 (Suprime o inc. III).

Redação anterior: [III - metade da remuneração, na hipótese prevista no § 2º do art. 130.] [[Lei 8.112/1990, art. 130.]]

Parágrafo único - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o parágrafo).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já