legitima defesa da posse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Ausência de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude por legitima defesa da posse. Teses de mérito da acusação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Autoras que por sucessão universal continuaram de direito a posse da antecessora falecida. Composse, ademais, que legitima a defesa da posse contra terceiros por qualquer um dos possuidores. Legitimidade ativa caracterizada. Posse dos réus de locatários para comodatários por eles próprios confessada. Alegação de doação descabida, por exigir esse negócio jurídico a prova escrita, inexistente. Esbulho pelo descumprimento da notificação premonitória e falta de prova de eventuais benfeitorias caracterizados. Procedência da ação legítima. Recursos improvidos.

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RÉU CONDENADO. RECURSO DA DEFESA. LEGITIMA DEFESA. AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO LESÕES SIMPLES. AFASTADA. VETOR CULPABILIDDE E CIRCUNSTÂNCIA COM NEGATIVAÇÃO MANTIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANTIDA.

1. MÉRITO. Analisando as provas colhidas durante a instrução processual, entendo haver elementos suficientes de modo a embasar o juízo condenatório do réu. O depoimento da vítima restou corroborado pelas provas produzidas no processo, não se tratando de relato isolado e em contradição com as demais provas. As lesões sofridas, restam atestadas através do laudo pericial 6077/2024.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi da conduta. Réu foragido. Tese de legitima defesa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade do exame na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse, determinando a reintegração do imóvel à autora e condenando a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor do aluguel do imóvel, a ser arbitrado em sede de liquidação. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE LEGÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de imissão de posse ajuizada pela autora, sob o argumento de que o imóvel integra acervo hereditário de sua família e que a ré estaria praticando atos de esbulho.2. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos inaugurais, determinando que a ré se abstivesse de turbar ou esbulhar o imóvel, sob pena de multa diária.3. Apelação interposta pela ré, sustentando a ausência de comprovação da posse da autora e o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa.4. Contrarrazões apresentadas pela apelada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A existência de posse legítima da autora sobre o imóvel litigioso.6. A possibilidade de reconhecimento da usucapião como matéria de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos termos do CPC, art. 567, para o acolhimento do interdito proibitório, é imprescindível a comprovação da posse legítima e da existência de ameaça concreta de esbulho.8. No caso, restou demonstrado que a posse do imóvel foi exercida, por longo período, por terceiro diverso da autora, não havendo prova suficiente do exercício direto ou indireto da posse pela requerente.9. Conforme o CCB, art. 1.210, a proteção possessória depende da efetiva comprovação do esbulho ou da turbação da posse, o que não ocorreu nos autos.10. A usucapião pode ser arguida em defesa, conforme entendimento consolidado pela Súmula 237/STF.11. Nos autos, restou evidenciado que a ré exerceu posse mansa e pacífica por período superior a dez anos, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, o que inviabiliza a pretensão possessória da autora.12. Diante da ausência de comprovação de posse anterior pela autora e da possibilidade de reconhecimento da usucapião em sede de defesa, impõe-se a reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.14. Tese de julgamento: «A comprovação da posse legítima é requisito essencial para a concessão da tutela possessória. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa e, sendo preenchidos os requisitos legais, obsta a pretensão possessória do demandante.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA NÃO COMPROVADA. TÍTULO AQUISITIVO IDÔNEO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO. IMISSÃO NA POSSE DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO OPOSTA PELOS RÉUS/APELANTES NÃO MERECE ACOLHIMENTO QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE POSSE CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. ... (Continua)

9 - TJSP Posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo - Materialidade comprovada - Autoria indiscutível - Legítima defesa e estado de necessidade não demonstrados - Condenação mantida - Princípio da consunção - Reconhecimento - Necessidade - Recurso provido em parte.

10 - STJ Agravo regimental. Manutenção de posse. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Acórdão que decidiu acerca da posse legítima da autora/agravada e da precariedade da posse alegada pelos ora agravantes fundado nas provas dos autos. Agravo regimental não provido.

«1. Não ocorrendo o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, não se conhece do recurso especial, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE LEGÍTIMA. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEM CONSIDERAÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DIREITO À MORADIA E FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da constrição judicial sobre o imóvel objeto da lide. A apelante sustenta que os embargantes não comprovaram a posse legítima do bem e que a decisão baseou-se exclusivamente na certidão da COPASA, sem considerar a necessidade de outras provas. Alega, ainda, cerceamento de defesa, ante a não realização de prova oral para demonstrar a precariedade da posse dos embargantes. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSMISSÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS. INVASOR. DEFESA DA POSSE COM BASE EM DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRADO. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES, ESBULHO E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE.

luz do CCB, art. 1.784, «Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSMISSÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS. INVASOR. DEFESA DA POSSE COM BASE EM DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRADO. POSSE ANTERIOR DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

luz do CCB, art. 1.784, «Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por mais de 18 anos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Inviável a soma de posses de naturezas distintas. Antecessora na posse é legítima proprietária do bem. Posse exercida pela proprietária anterior não tem a mesma característica daquela exercida pelas autoras, impedindo a soma dos tempos. Descabido o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238. Sentença mantida.

15 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental que autorizava o julgamento da lide. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Prejuízo à defesa não verificado. Nulidade da sentença não configurada. E segundo, rejeita-se a proteção possessória pretendida. Prefeitura de Nova Granada/SP que manifestou-se nos autos sobre a controvérsia fática (manifestação de fls. 234/235) indicando a revogação da nova doação condicional do bem ao autor e que o imóvel pertencia agora à ré, que adimpliu as obrigações. Assim, a prova documental demonstrou que não havia posse anterior do autor, a fundamentar pedido de reintegração de posse. Pelo contrário, a posse foi repassada de maneira legítima e adequada à ré, uma vez que houve a revogação do contrato de doação pela Prefeitura. Outrossim, a presente ação não era a via própria para se questionar ato da Prefeitura. Eventual irregularidade ou ilegalidade do ato administrativo que deverá ser apurada em processo pertinente e não nesta demanda, que discute exclusivamente a posse do imóvel. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. POSSE ORIGINADA DE CONTRATO LOCATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INTERVERSÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.240.

Cerceamento de defesa afastado - parte manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas. Julgamento antecipado legítimo. Posse originada de contrato de locação. Inexistência de prova de interversão da posse. Pagamento de tributos e encargos não caracteriza, por si só, posse com ânimo de dono. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.  PROPRIEDADE DECORRENTE DE DIREITO HEREDITÁRIO. PARTILHA. POSSE DESPIDA DE CAUSA JURÍDICA APTA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. É CEDIÇO QUE NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE A MATÉRIA DE DEFESA É LIMITADA À NULIDADE DA AQUISIÇÃO, OU À ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA RETENÇÃO DA COISA, POIS O AUTOR NÃO PRETENDE  DISCUTIR A PROPRIEDADE, QUE TEM COMO CERTA, MAS APENAS CONSOLIDAR, EM CONCRETO, O «JUS POSSIDENDI QUE ADQUIRIU.... (Continua)

18 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de venda e compra não registrado. Defesa da posse legítima, justa e de boa-fé da embargante. Documentos juntados com a inicial comprovam que sua posse não é viciada. Súmula 84/STJ. Constrição declarada insubsistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de apelação interposta pela parte Ré contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse ajuizado por IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES, reconhecendo o esbulho possessório praticado pelo Apelante em imóvel situado na Rua Ana Neri 714/716, e improcedente o pedido de indenização por benfeitorias. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. RECONHECIMENTO DE POSSE LEGÍTIMA DOS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR PELO APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse fundado em aquisição de fração ideal de imóvel rural, formalizada por escritura pública em 1994, e reconheceu a posse legítima dos Apelados, com base em contrato particular de compra e venda firmado com a mesma alienante, em 2020. O Apelante alegou esbulho possessório e requeriu a anulação da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da preclusão reconhecida quanto à oitiva da testemunha essencial. ... (Continua)