Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.  PROPRIEDADE DECORRENTE DE DIREITO HEREDITÁRIO. PARTILHA. POSSE DESPIDA DE CAUSA JURÍDICA APTA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. É CEDIÇO QUE NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE A MATÉRIA DE DEFESA É LIMITADA À NULIDADE DA AQUISIÇÃO, OU À ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA RETENÇÃO DA COISA, POIS O AUTOR NÃO PRETENDE  DISCUTIR A PROPRIEDADE, QUE TEM COMO CERTA, MAS APENAS CONSOLIDAR, EM CONCRETO, O «JUS POSSIDENDI QUE ADQUIRIU.... (Continua)