laudo oficial e extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Autoria. Infração que deixa vestígios. Perícia/laudo (oficial e extrajudicial). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação Penal (ausência de justa causa). «Habeas corpus (cabimento). CPP, arts. 41, 159, 275, 276, 277 e 647.

«No processo penal, a perícia é oficial; em regra, os exames e perícias são feitos por peritos oficiais - nomeados por autoridade policial ou judiciária (arts. 159, 275, 276, 277 entre outros). Perícia extrajudicial tem valor de simples parecer técnico. É inadmissível denúncia fundada em tal perícia. Na espécie, em duas oportunidades, o laudo oficial concluiu pela impossibilidade de se atribuir ao paciente a autoria das falsificações a ele imputadas. Apesar disso, deu-se início à ação penal, tendo-se valido a denúncia, tão-só e apenas, de perícia extrajudicial. Quando inexistem indícios suficientes quanto à autoria do delito, tem-se por evidente a ausência de justa causa para a ação penal. Admite-se, sem dúvida, «habeas corpus que questione defeitos da denúncia relativos aos seus requisitos. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda «habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance. Ordem concedida para se trancar a ação penal.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus (cabimento). Matéria de prova (distinção). Infração que deixa vestígios (caso). Perícia/laudo oficial e extrajudicial (realização). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação penal (ausência de justa causa).

«1. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance. ... (Continua)

3 - TJMG Apelação cível. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Prova pericial. Laudo pericial oficial. Prova documental. Laudo técnico extrajudicial. Confronto probatório. Juros compensatórios. Súmula 618/STF. CPC/2015, art. 369.

«Não há como dar prevalência a prova documental consistente em parecer dito técnico trazido unilateralmente pela parte, em confronto com laudo pericial oficial, que é elaborado por profissional da confiança do Juízo, mediante a ritualística prevista para a produção da prova pericial e sob o crivo imediato do contraditório, com ampla possibilidade, assim, de participação das partes, seja oferecendo assistente técnico, seja apresentando quesitos. De acordo com a Súmula 618/STF, «na desapropriação direta ou indireta a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.... (Continua)

4 - TJDF Direito processual. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de vaga de garagem. Laudo de avaliação lavrado por oficial de justiça. Impugnação. Tempestividade. Decisão reformada. 

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU VALOR ATRIBUÍDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - LAUDO PARTICULAR - IMPRESTABILIDADE.

Decisão que homologou o valor de R$ 260.000,00 para o imóvel penhorado, conforme avaliação realizada pelo oficial de justiça, e indeferiu pedido de homologação de laudo unilateral do agravante ou realização de nova avaliação. Laudo particular apresentado pelo agravante é genérico, baseando-se em imóveis da região, sem análise concreta do imóvel penhorado ou de suas condições específicas. Falta de acesso do avaliador ao imóvel em questão. Inexistência de demonstração fundamentada de erro, dolo, ou dúvida sobre a avaliação oficial, conforme previsto no CPC, art. 873. Ausência de requisitos legais para a realização de nova avaliação judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM LAUDO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU FUNDADA DÚVIDA. MANUTENÇÃO DO AUTO DE AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado e homologou a avaliação realizada por Oficial de Justiça. A parte agravante alega que o valor atribuído ao bem não reflete sua realidade de mercado e requer nova avaliação com base em laudo particular que indica valor superior. ... (Continua)

7 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - OBJEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, IMPUGNANDO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO E ARGUINDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COMPANHEIRA - DEFESA REJEITADA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE NULIDADE PROCESSUAL POSTULADA EM NOME PRÓPRIO PELO EXEQUENTE/AGRAVANTE, EM BENEFÍCIO DE PESSOA ALHEIA À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA CPC, art. 18 - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO, MEDIANTE JUNTADA DE PARTE DE AVALIAÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEIS SITUADOS NO MESMO CONDOMÍNIO/EXEQUENTE - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS INCOMPLETOS, INCAPAZES, POIS, DE ABALAR A CONCLUSÃO DE LAUDO OFICIAL, PRODUZIDO POR ENGENHEIRO HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA.

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E INSTRUÍDO DE ACORDO COM O PREVISTO NOS arts. 870 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUTADO QUE NÃO PRODUZIU, EM CONTRÁRIO, NENHUMA MÍNIMA PROVA A PÔR EM DÚVIDA OU DESCONSTITUIR A ESTIMATIVA OFICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e homologou o laudo pericial produzido - Executada que foi devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, da data da realização da perícia - Inexistência de nulidade - Trabalho técnico que atendeu integralmente o disposto no CPC, art. 473 - Agravante que, ademais, não apresentou perante o juízo a quo laudo divergente capaz de demonstrar, com elementos concretos, a incorreção do trabalho oficial - Decisão mantida - Recurso desprovido

10 - TJDF Direito processual. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóveis penhorados. Hasta pública. Questionamento da Leiloeiro quanto à metragem. Segundo laudo de avaliação de imóvel lavrado por oficial de justiça. Presunção de veracidade e legitimidade. Valor do metro quadrado. Indicado pelo próprio agravante. Nova avaliação e suspensão da Leilão. Requisitos ausentes. Decisão mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Locação. Ação execução de título extrajudicial. Requerimento de nova perícia. Alegação de avaliação abaixo do valor de mercado. Rejeição. Recurso especial. Alegação de ofensa aos artigos 458, ii e 535, do CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Acórdão que acatou laudo do perito oficial. Impossibilidade de revisão . Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se falar em ofensa aos artigos 458, II e 535, do CPC/1973, se o Tribunal local, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, decidiu a lide apresentando os fundamentos que o levaram às conclusões ali firmadas. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REGRA PREVISTA NOS arts. 154, V, E 870, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ESTIMATIVA APRESENTADA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA NÃO CUMPRE O DISPOSTO NO CPC, art. 872. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO IMÓVEL E ESTIMATIVA DO MERCADO E LOCALIZAÇÃO DO BEM. NECESSÁRIO A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS ADEQUADOS. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prova pericial - Avaliação de imóvel penhorado nos autos da execução - Homologação de laudo - Insurgência da coproprietária do bem - Imóvel urbano: apartamento na cidade de São Paulo/SP bem avaliado - Perito engenheiro civil - Laudo oficial claro e bem fundamentado, com complementações - O laudo pericial, com elementos objetivos e equidistante das partes, deve ser acolhido quando não há elementos técnicos a inviabilizar as suas conclusões - Diferença entre o valor pretendido pela executada e aquele atribuído pelo perito inferior a 7% - Ausência de diferença estatística - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSENTE DÚVIDA SOBRE O VALOR DO BEM. DECISÃO MANTIDA.

Caso em que houve respeito ao contraditório e ampla defesa, tendo decorrido prazo para impugnar o laudo de avaliação, não tendo motivação suficiente o argumento de nova avaliação com base no CPC, art. 873, II, pois ausente qualquer prova neste sentido.... (Continua)

15 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA A AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL ELABORADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PERMITINDO NOVA AVALIAÇÃO PELa LeiLOEIRO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE DEVE ESPECIFICAR SUAS CARACTERÍSTICAS, O ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E SEU VALOR DE MERCADO (ARTS. 872, CABEÇA, E INCISOS I E II, DO CPC E 147 DO CNFJ). LAUDO QUE NÃO ESPECIFICOU, TAMPOUCO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO, AS EDIFICAÇÕES EXISTENTES, QUE TOTALIZAM MAIS DE TRÊS MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO HOMOLOGA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OJA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO DE QUE «A AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FORMA REGULAR, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, E SUA IMPUGNAÇÃO DEPENDE DE INDÍCIOS DE EQUÍVOCO OU MÁ-FÉ NA ELABORAÇÃO DO LAUDO. (STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP 1.022.194/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.09.2017, DJE 11.10.2017). AGRAVANTE QUE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A AVALIAÇÃO QUEDOU-SE INERTE. PRECLUSÃO. CPC, art. 223. TAMBÉM NÃO LOGRA O AGRAVANTE TRAZER INDÍCIO DE EQUÍVOCO OU MÁ-FÉ NA REFERIDA AVALIAÇÃO, LIMITANDO-SE A TECER ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE O QUE SERIA UM LAUDO TÉCNICO, TENTANDO FAZER CRER QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TERIA O CONHECIMENTO SUFICIENTE PARA PRECIFICAR O BEM, DE FORMA QUE HÍGIDA A PRESUNÇÃO QUE MILITA, POR FORÇA LEGAL, EM FAVOR DAS AVALIAÇÕES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS - AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 873. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de nova avaliação dos imóveis penhorados, mantida a decisão em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação do imóvel. Recurso do executado. Recurso não provido.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIR A AVALIAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE. I - O

Oficial de Justiça goza de fé pública, presumindo-se válida a avaliação por ele realizada, cabendo a parte insatisfeita trazer elementos que possam desconstituir o laudo avaliativo. II - Conforme dispõe o CPC, art. 873, é admissível a produção de novo laudo de avaliação quando uma das partes, de maneira fundamentada, demonstrar a ocorrência de erro na avaliação realizada por Oficial de Justiça, capaz de provocar fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.... (Continua)