Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 672.5080.5020.6671

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA A AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL ELABORADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PERMITINDO NOVA AVALIAÇÃO PELa LeiLOEIRO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE DEVE ESPECIFICAR SUAS CARACTERÍSTICAS, O ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E SEU VALOR DE MERCADO (ARTS. 872, CABEÇA, E INCISOS I E II, DO CPC E 147 DO CNFJ). LAUDO QUE NÃO ESPECIFICOU, TAMPOUCO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO, AS EDIFICAÇÕES EXISTENTES, QUE TOTALIZAM MAIS DE TRÊS MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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