justica gratuita recuperacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de o requerente arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Pedido de justiça gratuita. Recuperação judicial. Hipossuficiência não demonstrada. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1 - Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PREVISTO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO

RECONHECIDA.Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BELÉM)- REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.III - RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BELÉM) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito às teses fixadas pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO PARA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ISENÇÃO DE CUSTAS. INCISO I DO CLT, art. 790-A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SANKEN METAIS LTDA. - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - CRÉDITO TRABALHISTA RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - ART. 10, § 9º DA LEI 11.101/2005 - Decisão proferida na habilitação de crédito, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, considerando que já foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial, e que, portanto, o credor habilitante deve promover o cumprimento de sentença na justiça trabalhista, e não mais perante o juízo recuperacional - Inconformismo da recuperanda - Acolhimento - As habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sendo da competência do juízo recuperacional, devendo ser convertidas em procedimento comum, em razão da regra da perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43) - Ademais, a Lei 11.101/2005, art. 10, § 9º (com a redação dada pela Lei 14.112/2020) estabelece que as habilitações e impugnação retardatárias devem prosseguir como «ações autônomas pelo rito comum. CUSTAS. Habilitante que não foi intimado para recolhimento das custas, como exige o art. 290, CPC - Extinção do processo afastada, observando-se a necessidade de análise pelo MM Juízo «a quo do pedido de justiça gratuita, e se concedida, que se intime o credor habilitante para emendar a inicial para que o feito prossiga como «ação autônoma, pelo procedimento comum, nos termos do disposto no art. 10, § 9º, LRE - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento nas regras de distribuição do encargo probatório. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal vinha reiteradamente cassando as decisões da Justiça do Trabalho em que se atribuía a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão deste não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito às teses fixadas pelo STF. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento... (Continua)

7 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Embora o CPC, art. 98, caput, expressamente estenda a justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovem a insuficiência de recursos, essa prova não veio aos autos. No caso, a reclamada juntou aos autos apenas a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, inexistindo qualquer outro documento que ateste de forma cabal a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. A mera juntada da decisão em pedido de recuperação judicial não implica necessariamente situação de miserabilidade, de modo a fazer a reclamada jus à benesse legal. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Recurso ordinário da reclamada não provido.  ... (Continua)

8 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

A concessão da Justiça Gratuita à pessoa jurídica deve ser precedida da comprovação da alegada incapacidade financeira (CPC, art. 99 e Súmula 463, do C. TST), o que não restou evidenciado, não bastando, para tal finalidade, a mera juntada da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, condição que, por si só, não atesta a insuficiência de recursos, pois permite a sobrevivência da empresa e a continuidade dos negócios, ainda que sob supervisão e controle judicial. Recurso da reclamada não conhecido.... (Continua)

9 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

A concessão da Justiça Gratuita à pessoa jurídica deve ser precedida da comprovação da alegada incapacidade financeira (CPC, art. 99 e Súmula 463, do C. TST), o que não restou evidenciado, não bastando, para tal finalidade, a mera juntada da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, condição que, por si só, não atesta a insuficiência de recursos, pois permite a sobrevivência da empresa e a continuidade dos negócios, ainda que sob supervisão e controle judicial. Recurso das reclamadas não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Impugnação de crédito. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao agravante. Ausência dos requisitos que autorizam o deferimento do beneplácito no caso em exame. Hipossuficiência para fins processuais que não restou demonstrada. Denegação da justiça gratuita é de rigor. Agravo desprovido.

12 - TJPR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA. SÚMULA 481/STJ.I. CASO EM

EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa agravante, em recuperação judicial, contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação indenizatória. A recorrente argumenta dificuldade financeira e a insuficiência de recursos para custear despesas processuais e honorários, com base em balancetes e demonstrativos de faturamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se os documentos juntados pela empresa comprovam, de forma inequívoca, a incapacidade de suportar as custas judiciais e despesas processuais sem comprometer sua subsistência, à luz da Súmula 481/STJ, que exige comprovação de hipossuficiência econômica para pessoa jurídica pleitear assistência judiciária gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRI.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Ainda que o fato de estar em recuperação judicial não signifique, automaticamente, presunção de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da benesse, no caso dos autos, a empresa agravante demonstrou suas dificuldades financeiras por meio da juntada de documentos - Recurso provido... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Ocorrência. Recursos financeiros. Insuficiência. Não comprovação. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Súmula 481/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Empresa em recuperação judicial. Ausência de prova da efetiva necessidade. Descabimento no caso concreto.

«A pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, ainda que falidas ou em recuperação judicial, devem comprovar que não possuem condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo à própria existência. Assim, não juntando a parte recorrente prova da real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inviável a concessão do benefício pleiteado no caso concreto. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.... (Continua)

15 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO -

Pedido de habilitação de crédito trabalhista - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao habilitante - Ausência de documentos que infirmem a presunção de hipossuficiência financeira - Benefício da gratuidade processual que deve ser concedido - Acesso à justiça - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DERIVADO DE FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. COBRANÇA DE AVALISTA DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica depende da efetiva comprovação de sua situação financeira e econômica, devendo restar demonstrada a impossibilidade do pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo de suas atividades. ... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Indeferimento de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, sob a justificativa de que não foi comprovada a incapacidade de arcar com as despesas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa em recuperação judicial tem direito ao benefício da justiça gratuita, considerando sua alegação de incapacidade financeira.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apresentam omissão ou obscuridade, pois a decisão embargada manifestou entendimento claro sobre o indeferimento do benefício da justiça gratuita.4. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica depende da comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais, e a mera alegação de recuperação judicial não é suficiente.5. A embargante não apresentou provas suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira, apesar de ter sido oportunizada a juntada de documentos.6. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito da decisão já proferida.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial depende da comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 98 e 95, § 3º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0067408-50.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 28.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0067009-21.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 23.09.2024; Súmula 481/STJ.... (Continua)

18 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO -

Pedido de habilitação de crédito trabalhista - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao habilitante - Recorrente que, atualmente, aufere rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos, conforme demonstrativos de pagamento apresentados - Ausência de documentos que infirmem a presunção de hipossuficiência financeira - Benefício da gratuidade processual que deve ser concedido - Acesso à justiça - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Embora seja possível deferir o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração inequívoca de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tendo em vista a inaplicabilidade da presunção relativa de hipossuficiência em seu favor, regra insculpida no art. 99,§3º, do CPC. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

documentos acostados nos autos que evidenciam a incapacidade financeira da parte agravante - presença de pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade judiciária - empresa em recuperação judicial - impossibilidade de arcar com as custas processuais - orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - garantia de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - execução fiscal promovida para cobrança de débito de ICMS declarado e não pago - decisão agravada que declarou que as execuções fiscais não se suspenderiam em caso de recuperação judicial, competindo, contudo, ao juízo da execução determinar atos constritivos - o processamento da recuperação judicial da empresa-executada, per se, não tem o condão de ensejar a suspensão das execuções fiscais promovidas em seu desfavor, entretanto, o exame acerca da manutenção, ou não, da constrição deve ser realizada pelo Juízo da Recuperação Judicial, a fim de preservar o plano de soerguimento da empresa - decisão impugnada mantida. recurso provido em parte... (Continua)