Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Embora seja possível deferir o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração inequívoca de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tendo em vista a inaplicabilidade da presunção relativa de hipossuficiência em seu favor, regra insculpida no art. 99,§3º, do CPC. ... (Continua)