Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA. SÚMULA 481/STJ.I. CASO EM

EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa agravante, em recuperação judicial, contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação indenizatória. A recorrente argumenta dificuldade financeira e a insuficiência de recursos para custear despesas processuais e honorários, com base em balancetes e demonstrativos de faturamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se os documentos juntados pela empresa comprovam, de forma inequívoca, a incapacidade de suportar as custas judiciais e despesas processuais sem comprometer sua subsistência, à luz da Súmula 481/STJ, que exige comprovação de hipossuficiência econômica para pessoa jurídica pleitear assistência judiciária gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRI.... (Continua)