intima conviccao dos jurados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. REVISÃO PELA CORTE. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. art. 593, III, ALÍNEA «D, DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VEREDICTO AMPARADO EM PROVA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO ADOTADA DE ACORDO COM A ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. APENAMENTO. 

 RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Autoria e materialidade reconhecidas. Absolvição do réu. Possibilidade. Princípio da íntima convicção dos jurados.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o CPP, CPP, art. 483, III traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Autoria e materialidade reconhecidas. Absolvição do réu. Possibilidade. Princípio da íntima convicção dos jurados.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o CPP, CPP, art. 483, III traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Decisão do júri contrária à prova dos autos - art. 483, III do CPP. Lei 11.689/08. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência - Tese de legítima defesa que encontra suporte na versão do réu, sustentada em debate em plenário - Soberania do veredicto. Íntima convicção dos jurados. Hipótese que não se amolda à tese firmada no Tema 1087, do STF - NEGADO PROVIMENT

6 - TJSP Desaforamento de julgamento - Alegada ameaça no curso do processo dirigida a Promotor de Justiça atuante no Tribunal do Júri e possível influência na imparcialidade e íntima convicção dos jurados - Indeferimento - Situação excepcional da necessidade de deslocamento da competência de julgamento pelo Conselho de Sentença, prevista no CPP, art. 427, não demonstrada no caso concreto - Prevalência da soberania dos veredictos e da perpetuatio jurisdictionis. Indeferimento do pedido

7 - STJ Júri. Homicídio. Fundamentação dos jurados. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. Impossibilidade de identificação dos elementos utilizados pelos jurados para condenar o paciente. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «b e «c e 93, IX. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 155

«3. Segundo o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «b e «c, são assegurados à instituição do júri o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção ou a certeza moral dos jurados. Trata-se, pois, de exceção à regra contida no inc. IX do CF/88, art. 93. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição do réu. Acolhimento de tese defensiva não apresentada em plenário. Possibilidade. Princípio da íntima convicção dos jurados. Agravo não provido.

«1. Esta Corte tem decidido que, embora os jurados tenham respondido positivamente aos quesitos da autoria e da materialidade, é possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência lógica do sistema da íntima convicção e consagrado na norma insculpida no inciso III do CPP, art. 483 (Precedente). ... (Continua)

9 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

10 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE HOMICÍDIO E LATROCÍNIO TENTADOS. CONDENAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CONFERIRAM AZO À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO ADOTADA DE ACORDO COM A ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PENAS. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS MANTIDA.  VÍTIMA DO HOMICÍDIO TENTADO QUE RESULTOU COM PERIGO DE VIDA. REDUÇÃO POR CONTA DA TENTATIVA. MANUTENÇÃO DO FATOR DE REDUÇÃO MÍNIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA QUASE TOTALIDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.

12 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

13 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada condenação com base em prova colhida exclusivamente na fase inquisitorial. CP, art. 155. Tribunal do júri. Soberania dos veredictos. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. Desnecessidade de fundamentação da decisão. Impossibilidade de identificação de quais provas foram utilizadas pela corte popular ao decidir pela condenação do paciente. Ausência de documentação essencial ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conquanto seja pacífica o orientação segundo a qual nenhuma condenação pode estar fundamentada exclusivamente em provas colhidas em sede inquisitorial, tal entendimento deve ser visto com reservas no âmbito do procedimento dos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

15 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação para o delito de rixa seguida de morte. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

16 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.

«1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, alínea «c, da CF/88, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, IV, do CP) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção dos jurados por uma das versões do fato. Princípio da íntima convicção dos jurados - Legítima defesa não comprovada, conforme exige o CPP, art. 156. Contradições e inconsistências nos depoimentos das testemunhas favoráveis ao réu que não suplantam a narrativa da esposa da vítima e as informações de outras testemunhas ouvidas no decorrer da investigação policial e da instrução processual, algumas, inclusive, durante a sessão plenária do júri - Qualificadora da traição devidamente demonstrada - Condenação mantida. PENA e REGIME PRISIONAL. Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal, sendo 1/6 por conta do excesso de dolo, e 1/6 com fundamento nas consequências concretas do crime para a família da vítima. Justificativas inconfundíveis com os elementos do tipo incriminador e suas consequências previstas pelo legislador no preceito secundário da norma penal incriminadora - Inviável o reconhecimento da confissão qualificada, porque o réu procurou minimizar ou, até mesmo, isentar a sua responsabilidade pelo ato praticado, querendo fazer crer que agiu em legítima defesa, o que não se coaduna com a realidade dos acontecimentos interpretada pelo Corpo de Jurados. Impossibilidade de aplicação da Súmula 545/STJ diante da íntima convicção dos jurados ao votarem os quesitos que lhes foram apresentados - Regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, «a) - Apelo improvido... (Continua)

18 - STJ Homicídio qualificado. Reconhecimento da desistência voluntária pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial. Existência de provas aptas a sustentarem a tese defensiva. Ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável a submissão do paciente a novo julgamento pelo Conselho de Sentença, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593 a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção colacionados aos autos, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. ... (Continua)

19 - STJ Homicídio qualificado e aborto (art. 121, § 2º, II e IV, e CP, art. 125, ambos). Absolvição do paciente pelo tribunal do Júri. Recurso de apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e latrocínio. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. Impossibilidade de identificação dos elementos utilizados pelos jurados para condenar o paciente. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)