Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, IV, do CP) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção dos jurados por uma das versões do fato. Princípio da íntima convicção dos jurados - Legítima defesa não comprovada, conforme exige o CPP, art. 156. Contradições e inconsistências nos depoimentos das testemunhas favoráveis ao réu que não suplantam a narrativa da esposa da vítima e as informações de outras testemunhas ouvidas no decorrer da investigação policial e da instrução processual, algumas, inclusive, durante a sessão plenária do júri - Qualificadora da traição devidamente demonstrada - Condenação mantida. PENA e REGIME PRISIONAL. Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal, sendo 1/6 por conta do excesso de dolo, e 1/6 com fundamento nas consequências concretas do crime para a família da vítima. Justificativas inconfundíveis com os elementos do tipo incriminador e suas consequências previstas pelo legislador no preceito secundário da norma penal incriminadora - Inviável o reconhecimento da confissão qualificada, porque o réu procurou minimizar ou, até mesmo, isentar a sua responsabilidade pelo ato praticado, querendo fazer crer que agiu em legítima defesa, o que não se coaduna com a realidade dos acontecimentos interpretada pelo Corpo de Jurados. Impossibilidade de aplicação da Súmula 545/STJ diante da íntima convicção dos jurados ao votarem os quesitos que lhes foram apresentados - Regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, «a) - Apelo improvido... (Continua)