Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado. Reconhecimento da desistência voluntária pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial. Existência de provas aptas a sustentarem a tese defensiva. Ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável a submissão do paciente a novo julgamento pelo Conselho de Sentença, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593 a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção colacionados aos autos, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. ... (Continua)