1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO INDULTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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2 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. CAPACIDADE FINANCEIRA. INDIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO DO ATO DE CLEMÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
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3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO PARCAILMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Réu condenado pela prática do crime de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica, tipificado no art. 129, §9º, do CP, c/c Lei 11.340/06, art. 5º, III. Pena fixada em três meses de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional (sursis) e indenização à vítima no valor de R$ 5.000,00. A defesa apelou requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para contravenção penal de vias de fato, o reconhecimento da excludente de legítima defesa, a aplicação do princípio da intervenção mínima, a limitação temporal do sursis ao período da pena e a redução ou afastamento da indenização fixada. ... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR EM OUTRA COMARCA. ÔNUS DA DEFESA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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5 - TJRS DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CEDAW. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a interrupção do cálculo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alegou ausência de provas e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da falta para média e a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo legal. ... ()
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7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE DE CIRURGIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE HUMANITÁRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PERANTE ESTA CORTE. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária, formulado por apenado que alega ser portador de grave patologia na coluna vertebral, cuja intervenção cirúrgica estaria sendo inviabilizada pela recusa de hospitais privados em realizar o procedimento sob custódia armada. Sustenta a defesa ausência de estrutura na rede pública para garantir atendimento médico adequado e seguro, postulando o cumprimento da pena em regime domiciliar pelo prazo mínimo de sessenta dias, com monitoramento eletrônico e acesso a ambiente higienizado e especializado. O pedido foi indeferido pelo juízo singular, decisão mantida em juízo de retratação, e impugnada por meio do presente recurso. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica, com pleitos de absolvição por insuficiência probatória, aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal, desclassificação para contravenção de vias de fato e redimensionamento da pena, além do afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f.... ()
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9 - TJMG Livramento condicional. Violação de direito autoral. Agravo de execução. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (LEP, art. 52). Delito de violação de direito autoral. Atipicidade do fato pela aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inviabilidade. Pedido de concessão de livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido (CP, art. 83, III). Custas processuais. Isenção. Necessidade. Hipossuficiência demonstrada. Recurso parcialmente provido
«- Permitir ao intérprete a aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social para que se extirpe a tipicidade do delito de violação de direito autoral, ante o ritmo acelerado com que se alastra a «pirataria, afigura-se, no mínimo, temerário, principalmente porque, como amplamente divulgado em campanhas governamentais, tal prática está intimamente relacionada a outras práticas delitivas não toleradas pela população brasileira, como a lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas e de armas e munições. ... ()
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10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 30 dias-multa, por maus-tratos a seis cães, conforme o art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. LUÍS DANIEL DOMINGUES TORRES foi condenado por tentativa de furto de uma haste de aterramento de para-raios, avaliada em R$ 209,99, pertencente à Escola Professor Ademir Dib. A tentativa foi frustrada pela intervenção de um policial militar aposentado. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade material, ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir. As provas são robustas, com testemunhos coerentes que confirmam a tentativa de furto. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do bem supera 10% do salário-mínimo e a conduta não é de mínima ofensividade. Cabível a redução da pena em grau máximo pela tentativa e a aplicação somente de sanção pecuniária. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena a 03 dias-multa, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal e material são suficientes para a condenação. 2. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem e a conduta não são insignificantes. Legislação Citada: CP, art. 155, caput e §2º, c/c art. 14, II. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STF, HC 175945 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27.04.2020... ()
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14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
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15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções do CP, art. 329, à pena de 02 meses e 08 dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena. ... ()
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16 - TJRS DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO.... ()
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17 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Atipicidade material. Reconhecimento.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..). Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
O regime disciplinar diferenciado não viola a dignidade da pessoa humana, nem constitui pena cruel ou tratamento desumano ou degradante, pois sua incidência restringe-se a hipóteses excepcionais previstas no Direito de Execução Penal e, além disso, funda-se no restabelecimento da segurança da unidade prisional, ameaçada por sentenciados que cometem faltas disciplinares subversivas da ordem e da disciplina ou que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, ou ainda sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em organizações criminosas. Precedentes. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE INCIDÊNCIA DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. Agravante e outros seis detentos recusaram-se a retornar à cela após o término do período de banho de sol e, munidos de objetos pontiagudos, utilizaram colchões como barricada e, incitando os demais presos, investiram contra grupo de intervenção rápida, sendo necessários o uso de gás de efeito moral e disparos de elastômeros, para ser debelado o movimento subversivo e retomada da normalidade dentro do estabelecimento prisional. Com o movimento subversivo à ordem e à disciplina, a rotina da unidade prisional foi demasiadamente alterada, com a necessidade de mobilização do corpo funcional, da diretoria e da célula de intervenção rápida. Nesse cenário, demonstrado o alto risco à segurança do estabelecimento prisional e, ainda, a prática de falta disciplinar geradora de risco à ordem e à disciplina, bem como de atos, em tese, configuradores de ilícitos penais, correta aplicação do regime disciplinar diferenciado. Inteligência do art. 52, caput e § 1º, da LEP. Lapso temporal decorrido entre a data da infração administrativa e a imposição do RDD absolutamente justificável, tendo em vista a complexidade do caso, com o envolvimento de diversos detentos e a prática de condutas variadas, o que exigiu ampla instrução probatória, assegurados os direitos a ampla defesa e contraditório. Sanção que prescinde da homologação judicial prévia da falta disciplinar. Precedente. E, tão logo vencida a situação conflituosa, o agravante foi encaminhado ao setor de enfermaria e, posteriormente, submetido a exame médico, restando atestado seu bom estado de saúde. Regime de disciplina diferenciado que não afasta o direito de acompanhamento médico e psicológico, para resguardo da saúde física e mental do recluso, como lhe é assegurado pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regra de Nelson Mandela). PRAZO DE DURAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PROPORCIONALIDADE. Conduta do sentenciado revestida de excepcional gravidade, representando alto risco à segurança do estabelecimento prisional. Falta disciplinar geradora de risco à ordem e à disciplina, que, inclusive, gerou destruição/deterioração do patrimônio público, com potencial ofensa à vida ou integridade física de servidores públicos, razão pela qual a fixação do regime disciplinar diferenciado em 360 (trezentos e sessenta) dias afigura-se proporcional. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ação penal privada. Decisão monocrática que rejeita a queixa-crime. Difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140). Ausência de justa causa (CPP, art. 395, III).
«1 - Dentro do jogo e do contexto político, a crítica pública do gestor atual ao governo anterior, sem indicação de pessoa determinada, não configura os crimes de difamação e injúria. ... ()
