Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 30 dias-multa, por maus-tratos a seis cães, conforme o art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98. ... ()
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