Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE DE CIRURGIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE HUMANITÁRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PERANTE ESTA CORTE. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária, formulado por apenado que alega ser portador de grave patologia na coluna vertebral, cuja intervenção cirúrgica estaria sendo inviabilizada pela recusa de hospitais privados em realizar o procedimento sob custódia armada. Sustenta a defesa ausência de estrutura na rede pública para garantir atendimento médico adequado e seguro, postulando o cumprimento da pena em regime domiciliar pelo prazo mínimo de sessenta dias, com monitoramento eletrônico e acesso a ambiente higienizado e especializado. O pedido foi indeferido pelo juízo singular, decisão mantida em juízo de retratação, e impugnada por meio do presente recurso. ... (Continua)