instalacao na recepcao do estabelecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmara de vídeo. Instalação na recepção do estabelecimento. Fato corriqueiro. Inexistência de gravidade. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A existência do constrangimento deve ser robustamente comprovada, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral. Fato corriqueiro e comum, como a instalação de câmara de vídeo na recepção do estabelecimento reclamado local de trabalho da empregada - não tem a gravidade necessária a provocar um efetivo constrangimento, mormente quando o que se busca é a segurança não só do estabelecimento, mas também dos clientes e dos próprios empregados não servindo, por isso, como supedâneo para justificar pleito de indenização.... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Prevalência dos tratados internacionais tributários sobre a norma de direito interno. Conceito de lucro. Incidência do imposto de renda. Empresa com sede na espanha e sem estabelecimento permanente instalado no Brasil. Tratado tributário celebrado entre a república federativa do Brasil e o reino da espanha. Decreto 76.975/1976. Cobrança de tributo que deve ser efetuada no país de origem (Espanha). Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta Magna. Inteligência do CTN, art. 98. Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.6.2012; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.5.2014. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Recurso especial. Prevalência dos tratados internacionais tributários sobre a norma de direito interno. Conceito de lucro. Incidência do imposto de renda. Empresa com sede na frança e sem estabelecimento permanente instalado no Brasil. Convenção celebrada entre a república federativa do Brasil e a frança, promulgada pelo Decreto 70.506/1972. Cobrança de tributo que deve ser efetuada no país de origem (frança). Recurso especial da sociedade empresarial provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia, da CF/88. Inteligência do CTN, art. 98. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9/12/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1/6/2012. ... (Continua)

4 - TJMG Retirada de defensas metálicas em rodovia. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Sentença citra petita. Rejeição. Inobservância do princípio de dialeticidade. Rodovia. Concessionária de serviços públicos. Retirada de defensas metálicas. Segurança dos usuários. Obstrução de acesso a estabelecimento comercial situado em faixa de domínio. Primazia do interesse público. Negar provimento

«- O pedido do autor foi devidamente analisado pelo juízo a quo, não havendo sentença citra petita. Houve, no caso em tela, atacamento da decisão judicial e pedido de reforma da decisão primeva. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLICATA EMITIDA SEM ACEITE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS POR PARTE DA RÉ. ACRÉSCIMO DE VALORES AO ORÇAMENTO INICIAL SEM QUE TENHA DEMONSTRADO A PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A TESE DA DEFESA. RETENÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DO ORÇAMENTO APROVADO. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM EXECUTADOS NA FORMA COMO CONTRATADOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SISTEMA DE CÂMERAS COM CONSTANTES FALHAS E NECESSIDADE DE REFAZIMENTO POR TERCEIRA EMPRESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 476. SALDO RESIDUAL INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE DE INDENIZAÇÃO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL À REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

6 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Natureza de ação. Medida cautelar. Julgamento. Perda de objeto. Encargos sucumbenciais. Condenação. Direito intertemporal. Honorários advocatícios. Sentença. Precedente da Corte Especial do STJ. Princípio da causalidade. Decisão mantida. Gratuidade da justiça. Deferimento. Efeitos «ex nunc".

1 - «O julgamento do recurso especial leva, naturalmente, à perda de objeto da medida cautelar a ele vinculada. Também perde o objeto a reclamação proposta em face de eventual descumprimento dos termos da liminar, uma vez que o novo comando do STJ que deverá ser observado pelo juízo da execução será aquele estabelecido no decisum que julgou o recurso especial (AgRg na Rcl 7.236, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015). ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de omissão na decisão embargada. Falta grave consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. Instauração do procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade. Inconformismo do embargante com o entendimento da sexta turma, no sentido da aplicabilidade do enunciado sumular, independente de se tratar de falta disciplinar consistente na prática de crime doloso. Rejeição que se impõe.

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento sumulado no sentido de que para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Súmula 533/STJ). ... (Continua)

8 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA PROMOVIDA EM FACE DA TERRACAP E DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA NA POSSE DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS. ACOLHIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. TÍTULO JUDICIAL. NATUREZA EXECUTIVA LATO SENSU E MANDAMENTAL. CONSUMAÇÃO. ÓBICE OU CONDIÇÃO. ADPF 828. RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO. MARCO TEMPORAL PARA DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. FIXAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. REJEIÇÃO. MODULAÇÃO DO DEFINITIVAMENTE RESOLVIDO. AFRONTA À COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. ESTABELECIMENTO DE NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. DECISÓRIO. ASSEGURAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO. CONTEÚDO DECISÓRIO. SUBSISTÊNCIA. RECORRIBILIDADE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A decisão proferida no ambiente de cumprimento de sentença de natureza mandamental ou executiva lato sensu, porquanto dispõe sobre reintegração de posse, conquanto denominada de despacho, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse após exaurido o prazo para desocupação voluntária dos imóveis, encerra conteúdo decisório, caracterizando-se, pois, como decisão interlocutória, ressoando passível de ser atacada via de agravo de instrumento, consoante dispõe o art. 1015, parágrafo único, do estatuto processual vigente, encerrando a aferição da conformação da postulação reformatória matéria pertinente ao mérito do inconformismo.  ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MARLEY DA SILVA CAETANO EM FACE DE ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A. ALEGA QUE COMPARECEU EM AGÊNCIA DO RÉU PARA REALIZAÇÃO DE RECADASTRAMENTO, POR INDICAÇÃO DE SEUS PREPOSTOS; TEVE O HIDRÔMETRO POR ELES RETIRADOS EM ABRIL/22, E DEIXOU DE TER O SERVIÇO DE ÁGUA FORNECIDO; NÃO OBSTANTE, AS FATURAS DE CONSUMO FORAM GERADAS. REQUER EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA A REINSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO; SEJAM DECLARADAS INEXISTENTES AS DÍVIDAS REFERENTES ÀS FATURAS DE JUNHO DE 2022 E SEGUINTES, ATÉ A INSTALAÇÃO DO NOVO HIDRÔMETRO; CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS; REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO CADASTRO DA RÉ; RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR, TORNANDO-A DEFINITIVA E DECLARANDO INEXISTENTES AS DÍVIDAS REFERENTES ÀS FATURAS DE JUNHO DE 2022 ATÉ A INSTALAÇÃO DO NOVO HIDRÔMETRO (MAIO/23). CONDENOU O RÉU: 1) A CANCELAR AS COBRANÇAS REFERENTES ÀS FATURAS DE JUNHO/22 A MAIO/23, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA NA QUANTIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA COBRANÇA INDEVIDA; 2) REGULARIZAR O ENDEREÇO CADASTRAL DO AUTOR, PARA QUE PASSE A CONSTAR RUA CAXAMBU, 8, LOTE, AREIA BRANCA, BELFORD ROXO, RJ, CEP 26.140-210; 3) RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO PERÍODO SUPRAMENCIONADO E DEVIDAMENTE QUITADAS, DE FORMA SIMPLES, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CUJO VALOR DEVERÁ SER APRESENTADO PELO AUTOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO; 4) AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA ÁGUAS DO RIO

combatendo apenas o dano moral. ALEGA QUE PROVIDENCIOU A TROCA DO HIDRÔMETRO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, E QUE PRESTOU O SERVIÇO A CONTENTO, NÃO OCORRENDO QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ENSEJAR DANOS MORAIS. REQUER AINDA, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, QUE SEJA REDUZIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, QUE RESTOU ARBITRADA DE FORMA EXCESSIVA. SEM RAZÃO A RECORRENTE. A PARTE RÉ AFIRMOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, MAS NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA HÁBIL A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO art. 373, INC. II DO CPC. NÃO JUSTIFICOU A RETIRADA DO MEDIDOR DE CONSUMO, TAMPOUCO A DEMORA NA REINSTALAÇÃO. SENDO ASSIM, POR NÃO HAVER HIDRÔMETRO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA É ILEGÍTIMA. DESTA FORMA, EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ACARRETANDO ILEGALIDADE DA COBRANÇA E POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO DÉBITO, ADEMAIS, O USUÁRIO DO SERVIÇO SÓ PODE RESPONDER PELAS RESPECTIVAS COBRANÇAS SE RESTAREM PROVADAS O REAL CONSUMO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES NORMATIVOS QUE REGULAM A MATÉRIA, NO CASO, SEQUER HAVIA HIDRÔMETRO NO PERIODO APONTADO.APÓS À INSTALAÇÃO DO ATUAL HIDRÔMETRO AS MEDIÇÕES VOLTARAM A SE NORMALIZAR, PORTANTO, CONCLUÍMOS QUE A COBRANÇA RECLAMADA REALMENTE SE ENCONTRA INDEVIDA. NÃO HÁ NOS AUTOS, PROVA DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO E PROVA DO CONSUMO NA FORMA COBRADA. ASSIM, A COBRANÇA COMO PERPETRADA DEVE SER CANCELADA, COM A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NAS FATURAS DE JUNHO/22 A MAIO/23. PROVADOS O DEFEITO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE AMBOS, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE O FATO EM SI FOGE DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, POR ACARRETAR FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E ANGÚSTIA NO CONSUMIDOR. CONFORME O ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DISPÕEM QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO TÊM O DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS, REPARANDO OS DANOS CAUSADOS NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO AINDA QUE OS EVENTOS ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DEVIDO A ACONTECIMENTOS DO COTIDIANO, CAUSANDO AFLIÇÃO AO CONSUMIDOR, E ATINGINDO SUA HONRA OBJETIVA, EM ESPECIAL POR TRATAR-SE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 10.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO MERECENDO SOFRER REDUÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INSTALAÇÃO DE SUPERMERCADO DE GRANDE PORTE EM TERRENO QUE FAZ DIVISA COM O IMÓVEL DA PARTE AUTORA. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À PROPRIEDADE, CAUSADAS PELAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM PARTICULAR AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA. INTENSA CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS PESADOS NA RUA ONDE A PARTE AUTORA RESIDE. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, À TRANQUILIDADE E À ACESSIBILIDADE DOS MORADORES DA VIZINHANÇA. CAMINHÕES QUE ESTACIONAM DE FORMA IRREGULAR, OBSTRUINDO O ADEQUADO FLUXO DE VEÍCULOS NA VIA E IMPEDINDO O ACESSO À GARAGEM DAS RESIDÊNCIAS. SITUAÇÃO QUE OCORRE, INCLUSIVE, FORA DO HORÁRIO COMERCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. EMPRESA RÉ/APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, A FIM DE MITIGAR OS EFEITOS NEGATIVOS DO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ATOS DOS TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADES DO SUPERMERCADO QUE ACARRETAM PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, À TRANQUILIDADE E À ACESSIBILIDADE DO MORADOR DO IMÓVEL VIZINHO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO, FORMULADOS NO APELO E NO RECURSO ADESIVO, RESPECTIVAMENTE. REJEIÇÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, ALÉM DE ATENDER À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. art. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. COLETOR DE LIXO. LABOR EM VIAS PÚBLICAS. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, registrou que restou provado que a instalação sanitária disponibilizada era flagrantemente inadequada e distava dois quilômetros do local de trabalho. Consignou que, «diante da prova oral colhida, caberia à ré demonstrar que disponibilizava banheiros químicos ou que mantinha convênio com algum estabelecimento comercial próximo do local de prestação de serviços. Não o fazendo, resta concluir que o autor trabalhava sem fornecimento de instalação sanitária adequada". 2. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma, no julgamento do RR-1954-15.2013.5.02.0012, realizado em 22/8/2018, da Relatoria do Ministro Breno Medeiros, o entendimento de que, nas situações em que o empregado trabalha externamente, a ausência de instalações sanitárias e de locais adequados para refeição não configura lesão ao patrimônio moral do empregado, sendo indevida a indenização por dano moral. 3. Em julgamento mais recente, contudo, a SBDI-1 desta Corte Superior, examinando casos análogos ao do presente feito, concluiu que o não fornecimento de instalações sanitárias pelo empregador configura dano moral indenizável, ainda que o empregado trabalhe externamente, em via pública, pois a Norma Regulamentadora 24, que trata das normas visando à garantia de condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, não estabelece qualquer distinção quanto à atividade ser realizada em ambiente externo ou interno. É certo, pois, que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas, bem como a ausência de condições apropriadas no local de refeição, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização pelo dano moral. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inviável o processamento do recurso de revista (CLT, art. 896, § 7º c/c Súmula 333/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INSTALAÇÃO DE SUPERMERCADO DE GRANDE PORTE EM TERRENO QUE FAZ DIVISA COM O IMÓVEL DA PARTE AUTORA. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À PROPRIEDADE, CAUSADAS PELAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM PARTICULAR AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA. INTENSA CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS PESADOS NA RUA ONDE A PARTE AUTORA RESIDE. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, À TRANQUILIDADE E À ACESSIBILIDADE DOS MORADORES DA VIZINHANÇA. CAMINHÕES QUE ESTACIONAM DE FORMA IRREGULAR, OBSTRUINDO O ADEQUADO FLUXO DE VEÍCULOS NA VIA E IMPEDINDO O ACESSO À GARAGEM DAS RESIDÊNCIAS. SITUAÇÃO QUE OCORRE, INCLUSIVE, FORA DO HORÁRIO COMERCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. EMPRESA RÉ/APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, A FIM DE MITIGAR OS EFEITOS NEGATIVOS DO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ATOS DOS TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADES DO SUPERMERCADO QUE ACARRETAM PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, À TRANQUILIDADE E À ACESSIBILIDADE DA MORADORA DO IMÓVEL VIZINHO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO, FORMULADOS NO APELO E NO RECURSO ADESIVO, RESPECTIVAMENTE. REJEIÇÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, ALÉM DE ATENDER À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. art. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INSTALAÇÃO DE SUPERMERCADO DE GRANDE PORTE EM TERRENO QUE FAZ DIVISA COM O IMÓVEL DA PARTE AUTORA. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À PROPRIEDADE, CAUSADAS PELAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM PARTICULAR AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA. INTENSA CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS PESADOS NA RUA ONDE A PARTE AUTORA RESIDE. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, À TRANQUILIDADE E À ACESSIBILIDADE DOS MORADORES DA VIZINHANÇA. CAMINHÕES QUE ESTACIONAM DE FORMA IRREGULAR, OBSTRUINDO O ADEQUADO FLUXO DE VEÍCULOS NA VIA E IMPEDINDO O ACESSO À GARAGEM DAS RESIDÊNCIAS. SITUAÇÃO QUE OCORRE, INCLUSIVE, FORA DO HORÁRIO COMERCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. EMPRESA RÉ/APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, A FIM DE MITIGAR OS EFEITOS NEGATIVOS DO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ATOS DOS TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADES DO SUPERMERCADO QUE ACARRETAM PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, À TRANQUILIDADE E À ACESSIBILIDADE DA MORADORA DO IMÓVEL VIZINHO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO, FORMULADOS NO APELO E NO RECURSO ADESIVO, RESPECTIVAMENTE. REJEIÇÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, ALÉM DE ATENDER À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. art. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

14 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação despejo. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela autora. Ausência de questionamento sobre a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, tampouco sobre a decretação do despejo do locatário, ora réu. Controvérsia sobre o direito de o locatário, ora réu, receber indenização pela instalação de estabelecimento comercial no imóvel objeto da locação. Análise da matéria controvertida. A pretendida indenização pelo fundo de comércio instalado no imóvel objeto da locação somente teria cabimento nas hipóteses previstas na Lei 8.245/1991, art. 52, § 3º, as quais se referem à rejeição da pretensão da renovação da locação em razão de alguma das situações contempladas no referido dispositivo, o que não ocorre no caso concreto, que trata de ação de despejo por denúncia de contrato de locação não residencial que vigorava por prazo indeterminado, conforme a Lei 8.245/1991, art. 57. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO MISTO. UNIDADE LOJISTA. BAR E RESTAURANTE. BARULHO EXCESSIVO. PROBLEMAS COM CHEIRO DE GORDURA. APLICAÇÃO DE MULTAS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DECLARARATÓRIO DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO RÉU OU, ALTERNATIVAMENTE, DE REDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR, E PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA OU REPOSICIONAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADAS NA ENTRADA DO CONDOMÍNIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por unidade lojista (bar e restaurante) e seu proprietário, em face de condomínio edilício misto, com pedido declaratório de nulidade de 90 (noventa) multas aplicadas pelo réu entre os meses de maio/2021 a outubro/2021 e outras que venham a ser aplicadas posteriormente, ou, alternativamente, de limitação de eventuais multas ao limite de R$ 454,25 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) por mês em que se comprovem infrações à convenção condominial, e, ainda, de pretensão constituição de obrigação de fazer (retirada ou reposicionamento de câmeras de segurança instaladas na entrada do condomínio). ... (Continua)

16 - TJPE Agravo de instrumento em ação cautelar. Tutela liminar indeferida. «barracas comerciais instaladas em passeio público (calçada). Bem municipal de uso comum do povo. Ausência de título que legitime o uso especial da área pública em foco. Precedente. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que os estabelecimentos comerciais explorados pelos autores/agravantes estão (ou estavam) instalados em «calçadas - espécie de bem público municipal de uso comum do povo - , fato que não depende de prova (CPC, art. 334), porque admitido pelos próprios recorrentes, os quais não apresentaram nenhum título (permissão ou concessão, por exemplo) que legitimasse o uso especial (para fins comerciais) do espaço público em foco. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Aluguel de bem integrante de acervo hereditário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Reforma parcial, apenas quanto à extensão do reparo (em proporção e tempo). Rejeição de preliminar de gratuidade de justiça em favor do réu. Insuficiência de provas da vulnerabilidade financeira do requerente, diante do padrão de vida demonstrado. Mérito. Controvérsia pendente quanto ao destino do imóvel, cujos frutos foram controvertidos. Falecimento do casal, com três filhas, herdeiras necessárias, uma delas, interditada. Patrimônio composto de duas casas e uma cobertura duplex. Testamento deixado unicamente pelo avô, instituindo legado em favor de um neto maior, consistente na cobertura residencial. Neto que não é herdeiro, CCB, art. 1.833, mas apenas legatário. Impossibilidade de aferir, de imediato, se o legado respeita o excede a legítima (metade do patrimônio, destinado às herdeiras necessárias). arts. 1.789, 1.845 até 1.847, e 1.857, todos do Código Civil. Dúvida acerca da exequibilidade do testamento, inclusive, pela meação da autora da herança, mãe das herdeiras e avó do legatário, a qual não subscreveu o testamento. Dúvida acerca da destinação do bem, que inviabiliza o estabelecimento de um percentual em favor do legatário, fora do processo de inventário. Necessidade de cobrança da totalidade do aluguel, para que fique retido à disposição do juízo sucessório. CCB, art. 1.923 e CCB, art. 1.924. Termo inicial da obrigação de pagar aluguel, pela ocupação exclusiva do imóvel incluído em inventário - data da ciência da oposição dos demais interessados (herdeiras). Valor dos aluguéis calculado tecnicamente, mediante dados concretamente aferidos na perícia judicial. Inexistência de contraprova eficaz. Valor corroborado pelo contrato de locação, encetado com terceiro, durante a marcha processual, após a desocupação, pelo réu. Compensação de valores supostamente dispendidos com obras no apartamento, que deve ser tratada no inventário. Administração dos outros bens do inventario, inclusive, eventual tolerância com mora de aluguéis, que é matéria pertinente para o juízo sucessório, já instalado. Descabimento do debate acerca dos cuidados pessoais sobre o autor da herança na ação de Fixação de Aluguel. Sucumbência exclusiva da ré. CPC, art. 82. Acolhimento dos três pedidos formulados na inicial. Honorários advocatícios. CPC, art. 86. art. 133 da Constituição. CPC, art. 85. Jurisprudência e precedentes: 0092016-62.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 19/02/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0195086-37.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 14/11/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

18 - TJRJ Direito Previdenciário. Apelação Cível. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Pensão por morte de servidor público estadual. Instauração de processo administrativo pelo RIOPREVIDÊNCIA. Cancelamento do benefício. Pretensão da autora de restabelecimento da pensão, bem como de recebimento das verbas que deixou de receber desde o momento do cancelamento da pensão. Sentença de improcedência.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA PROPOSTA DE ANPP À RÉ CARLA. NO MÉRITO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DAS RÉS, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA CONSTANTE VIGILÂNCIA EXERCIDA SOBRE AS APELANTES (CP, art. 17), DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA E POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA E, EM RELAÇÃO À APELANTE JANAÍNA, PRETENDE A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ARBITRADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, E A MODIFICAÇÃO DO REGIME FIXADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENO DE ANPP À RÉ CARLA. CONDUTA HABITUAL CRIMINAL DO APELANTE QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA RECUSA DO OFERECIMENTO DA REFERIDA PROPOSTA QUANDO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE FORMA FUNDAMENTADA, CONSTATA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS LEGAIS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DO ACORDO. ALÉM DISSO, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PREVISTO NO CPP, art. 28-A INTRODUZIDO PELA Lei 13.964/2019, TERÁ APLICAÇÃO SOMENTE NOS PROCEDIMENTOS EM CURSO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. APELANTES FLAGRADAS SUBTRAINDO 30 (TRINTA) UNIDADES DE CHUPETAS, AVALIADAS NO TOTAL DE R$1.172,03. PROVA ORAL COESA E DETALHADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPERTINÊNCIA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA INSTALADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU A EXISTÊNCIA DE VIGIAS, A DESPEITO DE DIFICULTAR A PRÁTICA DE FURTOS NO SEU INTERIOR, NÃO É CAPAZ DE IMPEDIR, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DO FATO DELITUOSO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE TENDO EM VISTA O VALOR DA RES. TENTATIVA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582, DO S.T.J. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA ÍNTEGRA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO ADOTADA (1/2) NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À HIPÓTESE EM QUESTÃO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS DIVERSAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DA RÉ TRANSITADAS EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA COM RELAÇÃO A RÉ JANAÍNA, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E DA REINCIDÊNCIA DA RÉ, NOS MOLDES DO art. 33, §§ 2º E 3º DO CP. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA/AGRAVANTE.1. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUTORA DIAGNOSTICADA COM OBESIDADE MÓRBIDA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRADORA DO PLANO. ALEGADA OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE PELA BENEFICIÁRIA NO MOMENTO DA ADESÃO AO PLANO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO QUE, NA HIPÓTESE DE AVENTADA MÁ-FÉ E INDÍCIO DE FRAUDE, NÃO PODE OCORRER DE FORMA AUTOMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NOS ARTS. 15 E 16 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 558/2022 DA ANS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OPORTUNIZANDO-SE A MANIFESTAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE À AUTORA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA BARIÁTRICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE NÃO INDICA A IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE MANEIRA IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, ADEMAIS, SEQUER TEVE O SEU CONTEÚDO APRECIADO. POSSIBILIDADE DE RENOVAR O PEDIDO, ANTE O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PROCURAÇÃO ASSINADA POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL ZAPSIGN. POSTERIOR JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA FÍSICA. EXAME PREJUDICADO.3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.