Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA/AGRAVANTE.1. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUTORA DIAGNOSTICADA COM OBESIDADE MÓRBIDA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRADORA DO PLANO. ALEGADA OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE PELA BENEFICIÁRIA NO MOMENTO DA ADESÃO AO PLANO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO QUE, NA HIPÓTESE DE AVENTADA MÁ-FÉ E INDÍCIO DE FRAUDE, NÃO PODE OCORRER DE FORMA AUTOMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NOS ARTS. 15 E 16 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 558/2022 DA ANS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OPORTUNIZANDO-SE A MANIFESTAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE À AUTORA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA BARIÁTRICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE NÃO INDICA A IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE MANEIRA IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, ADEMAIS, SEQUER TEVE O SEU CONTEÚDO APRECIADO. POSSIBILIDADE DE RENOVAR O PEDIDO, ANTE O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PROCURAÇÃO ASSINADA POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL ZAPSIGN. POSTERIOR JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA FÍSICA. EXAME PREJUDICADO.3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.