Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA PROMOVIDA EM FACE DA TERRACAP E DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA NA POSSE DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS. ACOLHIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. TÍTULO JUDICIAL. NATUREZA EXECUTIVA LATO SENSU E MANDAMENTAL. CONSUMAÇÃO. ÓBICE OU CONDIÇÃO. ADPF 828. RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO. MARCO TEMPORAL PARA DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. FIXAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. REJEIÇÃO. MODULAÇÃO DO DEFINITIVAMENTE RESOLVIDO. AFRONTA À COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. ESTABELECIMENTO DE NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. DECISÓRIO. ASSEGURAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO. CONTEÚDO DECISÓRIO. SUBSISTÊNCIA. RECORRIBILIDADE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A decisão proferida no ambiente de cumprimento de sentença de natureza mandamental ou executiva lato sensu, porquanto dispõe sobre reintegração de posse, conquanto denominada de despacho, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse após exaurido o prazo para desocupação voluntária dos imóveis, encerra conteúdo decisório, caracterizando-se, pois, como decisão interlocutória, ressoando passível de ser atacada via de agravo de instrumento, consoante dispõe o art. 1015, parágrafo único, do estatuto processual vigente, encerrando a aferição da conformação da postulação reformatória matéria pertinente ao mérito do inconformismo.  ... (Continua)