injuria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recursos de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, como incursa no art. 140, §3º do CP. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injuria racial. Dolo específico. Animus injuriandi. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo a Corte a quo concluído não subsistirem quaisquer provas, produzidas sob o crivo do Contraditório, quanto à configuração do Dolo Específico do crime de Injúria Racial, a pretensão de condenação da acusada pela conduta prevista no CP, art. 140, § 3º do esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Calunia, difamação, injuria e ameaça. (arts. 138, 139, 140 e 147 do CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Queixa crime ainda não recebida para os crimes de calunia, difamaçaõ e injuria. Crime de ameaça. Alegação de inexistencia de indicios de autoria uma vez que a prova foi obtida ilegalmente. Não ocorrencia. Legalidade da quebra de sigilo de dados telefonicos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em trancamento da ação penal em relação aos crimes de calúnia, injúria e difamação uma vez que a queixa-crime sequer foi recebida pelo Juízo, portanto, inexiste ação penal formada. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra a r. sentença que a condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incursa no art. 140, §3º, e no art. 147, caput, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

5 - TJSP Injuria racial. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações firmes e claras da vítima e da testemunha presencial. Pena e regime adequados. Recurso improvido

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação de serviço à comunidade pelo prazo da sanção penal imposta, como incurso no art. 140, §3º do CP. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Crime militar. Delito praticado por Policial Militar reformado. Injuria. Vítimas também policiais estaduais em função de natureza civil (policiamento de trânsito). Função policial de natureza civil. Ordem concedida. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CPM, arts. 9º e 216. CF/88, art. 124.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar competente a Justiça Castrense. 2. Ordem concedida.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO - INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA - ART. 140, §3º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE INJURIA RACIAL, COM BASE NO CPP, art. 386, VII, E EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO - AMEAÇA - CORRETO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INJURIA RACIAL - CASSAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - EMBRIAGUEZ DA RÉ NA OCASIÃO DO FATO NÃO AFASTA O DOLO - CP, art. 28, II - EXPRESSÃO BRANCA AZEDA NÃO CONFIGURA INJÚRIA RACIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA NEGRA PRATICAR CRIME DE INJÚRIA RACIAL CONTRA PESSOA BRANCA - PRECEDENTES DO STJ E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CONFIGURADO CRIME DE INJURIA EM RELAÇÃO AS EXPRESSÕES «PROSTITUTA, PIRANHA, VAGABUNDA - EMENDATIO LIBELLI - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383 - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA - REFORMA DA SENTENÇA

Em 01 de agosto de 2019, por volta das 8 horas, no interior da 41ª Delegacia de Polícia, a apelada injuriou uma policial civil, ofendendo sua dignidade, com a utilização das expressões «piranha, vagabunda, estéril, seca, branquela azeda, prostituta desgraçada, você não transa". Em seguida, a apelada afirmou que mataria a policial. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE INJURIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ACERVO DE PROVAS VACILANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE ANIMUS INJURIANDI, EM DETRIMENTO DE OFENSAS MÚTUAS, PROFERIDAS EM CONTEXTO DE INTENSA DISCUSSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injuria racial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS - INJURIA E DIFAMAÇÃO: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE LHE FORAM IMPOSTAS. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

12 - TJSP Voto 1.667. Apelação. DIFAMAÇÃO E INJURIA  ( CP, ART. 139 e 140, c/c art 141). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Críticas voltadas a detentor de mandado eletivo que não são verdadeiras ou são dignas de repúdio, o remédio é o direito de resposta, que no caso do agente público, pode ser exercido com muito mais amplitude em relação a um indivíduo qualquer. Liberdade de Ementa: Voto 1.667. Apelação. DIFAMAÇÃO E INJURIA  ( CP, ART. 139 e 140, c/c art 141). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Críticas voltadas a detentor de mandado eletivo que não são verdadeiras ou são dignas de repúdio, o remédio é o direito de resposta, que no caso do agente público, pode ser exercido com muito mais amplitude em relação a um indivíduo qualquer. Liberdade de expressão. Direito fundamental. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Recurso provido. 

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - INJURIA RACIAL E AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELANTE CONDENADA, RESPECTIVAMENTE, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTACAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NO ATUAR DA ACUSADA - PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL DA INJURIA RACIAL, ONDE A INTENÇÃO DA APELANTE FOI, EFETIVAMENTE, A DE HUMILHAR E REBAIXAR A VÍTIMA DE FORMA RACISTA - EMBORA A DEFESA REQUEIRA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO QUE A RÉ PROFERIU AS INJURIAS RACIAIS NO CONTEXTO DE UMA DISCUSSÃO, OU SEJA, DE UMA RELAÇÃO CONFLITUOSA, TAL FATO NÃO EXCLUI O DOLO DA APELANTE, RESTANDO DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, QUE AS PALAVRAS POR ELA PROFERIDAS, TINHAM A INTENÇÃO DE OFENDER A OFENDIDA EM RAZÃO DE SUA COR - PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA TAMBÉM, PLENAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA, QUANTO AO CRIME DE INJURIA, REALIZADA PELO MAGISTRADA DE 1º GRAU, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, A QUAL DEVE SER MANTIDA, DECOTANDO-SE, APENAS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA DO art. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL - DE OUTRA MARGEM, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PRESENÇA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA MONOCRÁTICA.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Perturbação de sossego, injuria e ameaça - Apelo defensivo - Absolvição da contravenção penal de perturbação de sossego - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para a condenação do sentenciado - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Penas e regime corretamente impostos - Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h corretamente aplicada ao crime de ameaça - Recurso desprovido.

15 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NO ÂMBITO FAMILIAR. INJURIA. VIAS DE FATO. O

presente conflito negativo tem por objetivo dirimir qual o Juízo competente para conhecer e julgar o delito supostamente praticado pelo tio em desfavor de sua sobrinha. Correta a escolha pelo Juizado da violência doméstica. Suposto crime cometido em âmbito familiar, na forma do art. 5º da Lei Maria da Penha. Acusado tio da alegada vítima, exercendo grau de hierarquia em relação à sobrinha, tendo o suposto crime ocorrido no âmbito das relações domésticas e familiares. Ademais, a Lei 14.550/23, que entrou em vigor em 20/04/2023, trouxe importantes alterações na Lei Maria da Penha, a fim de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, destacando que para aplicação da Lei 11.340/2006 não importa a motivação dos atos de violência, assim como não importa a condição da vítima. Prática de violência decorrente da vulnerabilidade do gênero feminino. Indícios de que o sexo feminino da vítima constituiu causa para a atuação do suposto agressor, tudo indicando que o crime foi praticado, ao menos em tese, também em razão do gênero, a atrair, assim, a incidência da Lei 11.340/06. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BANGU.... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injuria. Ordem de oitiva de testemunhas. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Retratação. Caracterização. Incidência da Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ), não bastando a transcrição da ementa do acórdão paradigma. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - INJURIA RACIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO, E PAGAMENTO DE 17 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL DA INJURIA RACIAL, ONDE A INTENÇÃO DA APELANTE FOI, EFETIVAMENTE, A DE HUMILHAR E REBAIXAR AS VÍTIMAS DE FORMA RACISTA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPAROS QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM DISSONÂNCIA COM A SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA.

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STM Crime militar. Injúria. Opinião pessoal do agente sobre o sujeito passivo, desacompanhada de qualquer dado concreto. CPM, art. 216.

«I - «A injúria, ao contrário da difamação, não se consubstancia na imputação de fato concreto, determinado, mas, sim, na atribuição de qualidades negativas ou de defeitos. Consiste ela em uma opinião pessoal do agente sobre o sujeito passivo, desacompanhada de qualquer dado concreto. São os insultos, xingamentos (p. ex. ladrão, vagabundo, corcunda, estúpido, grosseiro, incompetente, caloteiro etc). Ressalva-se que ainda que a qualidade negativa seja verdadeira, isso não retira o cunho injurioso da manifestação. A injúria também pode constituir na imputação de fatos desabonadores desde que essa imputação seja vaga, imprecisa. Nesse sentido é a lição de E. Magalhães Noronha: «pode a injúria conter fatos, porém estes são enunciados de modo vago e genérico. Se se diz que fulano não paga suas dívidas, injuría-se; ... (CAPEZ, Fernando. «Curso de Direito Penal, Parte Especial. 4. ed. Saraiva, 2004, v. 2. p. 251). ... (Continua)

20 - STJ Arquivamento. «Notitia criminis. Notificação de natureza criminal. Denunciação caluniosa, violência arbitrária, constrangimento ilegal, injuria, calúnia e falsidade ideológica. Pedido de arquivamento manifestado pelo Ministério Público Federal. Precedentes do STJ. CPP, art. 28. Inaplicabilidade na hipótese. Lei Complementar 75/93, art. 48.

«A manifestação do «parquet quanto ao arquivamento da «notitia criminis vincula compulsoriamente a Corte Especial, tanto mais que inaplicável o CPP, art. 28, na esteira da jurisprudência predominante do órgão supremo do STJ. «O Subprocurador Geral da República, que atua, no STJ, nos casos de que trata o art. 48, da Lei Complementar 75, de 20/05/93, o faz por delegação do Chefe da Instituição Ministerial e constituiria um bis «in idem, submeter ao seu reexame a promoção do órgão delegado. A delegação do Procurador Geral a Subprocurador Geral, juridicamente, equivale à atuação do primeiro. (AGRNC 86/SP, Relator Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Relator p/ Acórdão Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA). Processo arquivado.... (Continua)

21 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO ¿ ART. 140, §3º DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO.

Ofensa proferida pela apelante foi direcionada à vítima e presenciada por uma testemunha, que prestou declarações em sede policial e em juízo. Restou claro que a vítima e sua colega de trabalho estavam conversando sozinhas e que a vítima, ao ser indagada pela colega sobre como deveriam ser chamada as pessoas da mesma cor que ela (vítima), foram interrompidas pela ré que completou a frase dizendo que deveriam ser chamadas de `macacos¿. Destaca-se que a acusada possuía função de hierarquia sobre as duas funcionárias e que, ao contrário do alegado, a indagação da colega era sobre como pessoas da mesma cor da ofendida deveriam ser chamadas sendo claro que a ré tinha plena consciência e intenção de ofender a honra da vítima ao responder o questionamento. Configurada, portanto, a tipicidade da conduta prevista no disposto no art. 140, §3º do CP. A sentença se baseou no conjunto probatório produzido durante a instrução criminal. a dosimetria não merece reparo. A pena foi fixada no mínimo legal e substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. A condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais foi formulada na denúncia e possibilitou à ré o direito de defesa. Desprovimento do recurso.... (Continua)

22 - TJSP Competência. Indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Propaganda Eleitoral Gratuita. Injuria levantada contra o autor em programa de rádio. Lide que envolve Partidos Políticos. Caracterização como pessoas jurídicas de direito privado. Inexistência, na lide, de qualquer ente da Administração Pública. Distribuição do recurso à 12ª Câmara de Direito Público considerada injustificável. Lei 9096/1995, art. 1º e 17, § 2º, da Constituição Federal. Recurso não conhecido, determinada sua remessa ao Desembargador Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal para redistribuição.

23 - TJSP Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. Injúria. Descaracterização. Manifesta ausência do elemento subjetivo necessário à configuração do crime. Querelado que agiu imbuído da intenção de responder e se defender de acusações feitas pela querelante em programa radiofônico. Mero diálogo exacerbado entre pessoas públicas com opiniões políticas divergentes que não configura qualquer ofensa caracterizadora de injúria. Queixa-crime rejeitada.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensas e injuria racial. Não comprovação. Ônus da prova que caberia ao autor. Designação de audiência para instrução. Autor que não arrolou testemunhas. Réu que, ao contrário, arrolou testemunhas que descreveram mero desentendimento entre as partes em relação ao local onde o caminhão de entrega de mercadorias estava estacionado. Ausência de conduta lesiva. Dissabor que não alcança a estatura de dano moral indenizável. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem - Fato cometido durante o período situado entre início de vigência da Lei 9.459/97 e da Lei 14.532/1923 - Tipo penal que integra o gênero de crimes de racismo - Imprescritibilidade

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - INJURIA RACIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL DA INJURIA RACIAL, ONDE A INTENÇÃO DA APELANTE FOI, EFETIVAMENTE, A DE HUMILHAR E REBAIXAR A VÍTIMA DE FORMA RACISTA - EMBORA A DEFESA REQUEIRA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO QUE A RÉ PROFERIU AS INJURIAS RACIAIS NO CONTEXTO DE UMA DISCUSSÃO, OU SEJA, DE UMA RELAÇÃO CONFLITUOSA, TAL FATO NÃO EXCLUI O DOLO DA APELANTE, RESTANDO DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, QUE AS PALAVRAS POR ELA PROFERIDAS, TINHAM A INTENÇÃO DE OFENDER A OFENDIDA EM RAZÃO DE SUA COR - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADA DE 1º GRAU, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, A QUAL DEVE SER MANTIDA - DE OUTRA MARGEM, ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E OUTRA PECUNIÁRIA, QUE SE ARBITRA EM UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO.

27 - TJRJ APELAÇÃO. VIAS DE FATO E INJURIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ RECURSO DO MP BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿

Conforme se depreende dos depoimentos transcritos, que foram colhidos em juízo e na distrital, podemos verificar que tanto a suposta vítima quanto a suposta autora dos fatos deram versões plausíveis para os acontecimentos, tendo cada um imputado ao outro a agressão inicial. Destarte, a testemunha trazida em juízo para prestar seu depoimento, embora fosse colega de trabalho de Matheus e estar presente no momento em que os fatos ocorreram, não comprovou o tratamento homofóbico por parte da ré, limitando-se a afirmar que a ouviu xingar Matheus de idiota, assim como a ré disse que fez, afirmando ainda não ter percebido qualquer tratamento homofóbico por parte dela e, quanto as agressões físicas, confirmou ter visto a ré desferir um tapa no rosto de Matheus, o que ela também não negou, mas não esclareceu como tudo começou, só sabendo dizer que foi por causa de um problema com o cartão de Maria pois quando se deu conta a confusão já estava acontecendo. Note que todos fizeram referência à câmera de segurança existente no local que poderia confirmar como os fatos se deram e que, de fato, teria começado as agressões, mas tais imagens nunca chegaram aos autos, não tendo o MP se desincumbido de provar, sem deixar dúvidas neste Relator, a culpabilidade da ré. Assim, mesmo que não esteja convencido da inocência da Maria Ester, também não posso dizer que me convenci da sua culpabilidade, motivo pelo qual, ante a presença da dúvida e da incerteza, outro caminho não há senão o da absolvição, tal como foi feito na sentença vergastada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - STJ Crimes contra a honra. Membros do Ministério Público. Difamação. Injúria. Denúncia rejeitada. CP, art. 139 e CP, art. 140.

«Ao examinar-se a tipicidade dos delitos de difamação e injúria, é importante examinar o tempo e lugar de ocorrência dos fatos e as peculiaridades da situação de cada denunciado. No teatro de disputas políticas e de espaço de poder institucional, as condutas dos envolvidos nos fatos desencadeadores da denúncia criminal tornam desculpáveis possíveis ofensas, acusações e adjetivações indesejáveis. Na avaliação contextual dos fatos pertinentes, não se identifica a vontade deliberada de difamar ou injuriar. As ásperas palavras dirigidas à vítima, pela denunciada, soam como indignação pelos episódios institucionais vivenciados.... (Continua)

29 - STF Crime de injúria. Pessoa jurídica de direito público como sujeito passivo. Inviabilidade. Possibilidade na hipótese de crime de difamação e não de calúnia e injúria. Crime de imprensa. Interpelação judicial como medida cautelar preparatória. Descabimento. Precedentes do STF. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140. Lei 5.250/67, art. 25.

«A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria e calúnia, sujeitando-se apenas à imputação de difamação. Cuidando-se de situação em que caracterizado, em tese, crime de injúria, é incabível a ação penal que tenha por objeto a apuração de ofensa à honra de pessoa jurídica de direito público. Conseqüência: inviabilidade de prosseguimento da medida preparatória de interpelação judicial.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OFENSAS PROFERIDAS COM REFERÊNCIA À RAÇA E COR. CRIME CONSUMADO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a apelada da imputação de injúria racial (CP, art. 140, § 3º). A absolvição está fundamentada na ausência do dolo específico de injuriar a vítima em razão de sua raça ou cor. Argumenta-se que a apelada não tinha a intenção de ofender a vítima com base em preconceito racial. Inclusive, sua absolvição justificou-se até mesmo por conta de sua relação familiar com pessoas negras. O Ministério Público recorreu, sustentando que as provas apontam para a efetiva prática de injúria racial, o que justifica a condenação. ... (Continua)

31 - STM Crime militar. Injúria. Injúria real e ameaça. CPM, art. 216. CPM, art. 217. CPM, art. 223. Exclusão da tipicidade.

«O assomo emocional de discussão calorosa, inábil, travada entre os Apelados, com ofensas recíprocas, exclui a tipicidade, por falta dos indispensáveis desígnios dolosos, consistentes em causar dano à moral subjetiva (injúria) ou na intenção de humilhar ou espezinhar, elemento subjetivo do crime de injúria real. Estado de ira e exaltação, desprovido da efetiva ameaça, consoante farta prova coligida, não revela o propósito de causar mal injusto e grave, intenção caracterizadora do crime de ameaça. Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

32 - TJRJ Crime de injúria racial, de desobediência e de desacato. Condenação apenas pelo delito de desacato. Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia.

«Dúvida quanto ao dolo de agir nos crimes de injúria e de desobediência. Palavras realmente ofensivas mas que proferidas em momento de explosão emocional não caracterizam o delito de injúria. Crime de desobediência. Erro de proibição. Norma administrativa reiteradamente desrespeitada e que por isso autoriza a alegação de desconhecimento da legalidade da ordem. Absolvições mantidas.... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Injúria no âmbito da Lei maria da penha. Restabelecimento de sentença condenatória. Impossibilidade. Dolo específico. Animus injuriandi não configurado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. CP, art. 138. DIFAMAÇÃO. CP, art. 139. INJÚRIA. CODIGO PENAL, art. 140. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PARA O CRIME DE INJÚRIA. AS CONDUTAS PRATICADAS SÃO ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. APELO DEFENSIVO QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA QUERELADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. CONDUTAS QUE NÃO SE AMOLDAM AO DELITO IMPUTADO.

35 - TJSP QUEIXA-CRIME -

Crime de injúria atribuído a promotor de justiça - Declaração proferida durante sessão do Tribunal do Júri, em contexto de ânimos exaltados - Advogado que interrompeu o parquet e aproximou-se dele quando, então, teria sido cometida a suposta injúria - Ausência de dolo específico - Falta de justa causa para o exercício da ação penal - Queixa-crime rejeitada... (Continua)

36 - TJSP Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Calúnia. Difamação e injúria. Queixa crime rejeitada. Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. Inexistente o dolo específico, ou seja, a intenção de ofender, caluniar e injuriar, elementos subjetivos dos respectivos tipos, vale dizer, identificado que o agente praticou o fato com animus narrandi, não há falar em crime de injúria, calúnia ou difamação. Atipicidade da conduta descrita na peça inicial. Falta de justa causa para a ação penal. Recurso não provido

37 - TJSC Ação penal originária. Injúria simples e injúria racial, majoradas pelo cometimento contra funcionário público, no exercício de suas funções. Preliminar. Ação penal, no caso, pública condicionada. CP, art. 145, parágrafo único. Representação apresentada por ambos os ofendidos. Condição de procedibilidade preenchida. Prefacial afastada. Mérito. Réu, prefeito municipal de vargem, que se insurge contra ato das vítimas, policiais militares. Crítica que extrapola o aceitável. Afirmação de que se tratava de «serviço sujo e «serviço de preto, sendo uma das vítimas de aparência afrodescendente. Animus injuriandi evidente. Condenação que se impõe. Denúncia julgada procedente.

«Tese - A ação penal originária de injúria simples e injúria racial é pública condicionada atrelada à função pública das vítimas e não à discriminação racial pela afrodescendência de um dos ofendidos.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Ameaças, injúria racial, vias de fato e outras fraudes. Ausência de representação dos ofendidos quanto ao crime previsto no CP, art. 176. Reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante quanto a tal delito. Pedido de absolvição do acusado quanto às infrações penais de vias de fato, ameaça e injúria racial. Cabimento com relação ao delito de injúria racial. Vítima que não confirmou os dizeres do réu em juízo. Testemunha que afirmou que a injúria racial foi proferida contra outra pessoa. Autoria e materialidade comprovadas quanto às demais infrações penais. Ameaças e agressão relatadas e presenciadas pelas vítimas e testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta reparos. Regime semiaberto mantido diante da reincidência do réu. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Penal Privada. Injúria. Nascituro. Exclusão do polo ativo. A configuração do delito de injúria não prescinde da capacidade subjetiva do ofendido sentir os efeitos da ação delituosa. Ainda que a angústia da mãe possa refletir no desenvolvimento natural do feto, tal circunstância, porém, não é suficiente para a caracterização do elemento subjetivo do delito de injúria, que exige tenha a vítima consciência da dignidade ou decoro, sem a qual não haveria a tipicidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP QUEIXA-CRIME - Injúria (CP, art. 140) e Difamação (CP, art. 139). Apelação do querelante em face da r. sentença do Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime em face da querelada nos termos do CPP, art. 395, III. Fundada dúvida sobre a iniciativa das ofensas, a inviabilizar a individualização de condutas e aferição do elemento subjetivo, consistente no intuito de injuriar e difamar. Ementa: QUEIXA-CRIME - Injúria (CP, art. 140) e Difamação (CP, art. 139). Apelação do querelante em face da r. sentença do Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime em face da querelada nos termos do CPP, art. 395, III. Fundada dúvida sobre a iniciativa das ofensas, a inviabilizar a individualização de condutas e aferição do elemento subjetivo, consistente no intuito de injuriar e difamar. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA QUALIFICADA POR HOMOFOBIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA - ART. 129, ART. 147, ART. 138, ART. 139 E ART. 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA CRIME - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - ATIPICIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO

Os delitos de lesão corporal leve e de ameaça são de ação penal pública condicionada à representação, não possuindo a recorrente legitimidade ativa para o oferecimento da inicial acusatória. ... (Continua)

44 - STJ Racismo. Direito processual penal. Habeas corpus. Injúria racial. Atipicidade da conduta. Ordem concedida de ofício. Lei 7.716/1989, art. 2º-A (redação da Lei 14.532/2023). CP, art. 140, § 3º. Lei 14.532/2023, art. 1º.

I - Caso em exame ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria (CP, art. 140, caput). Desclassificação para injúria racial (CP, art. 140, § 3º). Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias de origem, com fundamento na prova dos autos, concluído pela ausência de configuração do elemento subjetivo do crime de injúria racial, a inversão do acórdão demandaria reexame fático probatório, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - TJSP Injúria qualificada - Suspensão condicional do processo - Requisitos subjetivos - Não preenchimento - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89 - Precedentes jurisprudenciais - Ausência de manifestação no momento adequado - Preliminar rejeitada;

47 - TJSP Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. Difamação. Descaracterização. Ausência de imputação de fato ofensivo à reputação da querelante. Queixa-crime rejeitada.

48 - STF Injúria versus difamação. A difamação pressupõe atribuir a outrem fato determinado ofensivo à reputação. Na injúria, tem-se veiculação capaz de, sem especificidade, implicar ofensa à dignidade ou ao decoro.

49 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Crime de denunciação caluniosa e injuria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do CP, art. 339. Pedido formulado em petição avulsa. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Concessão de habeas corpus de ofício.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no CPP, art. 619, é restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

50 - STF Mandado de injunção. Embargos de declaração em mandado de injunção. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Homotransfobia como racismo por raça. Injúria racial como espécie de racismo. Precedentes. Atos de homotransfobia praticados contra membros da comunidade lgbtqia+ configuram injúria racial. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 1.022.

1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)