inadmissibilidade recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior, haja vista o entendimento jurisprudencial cristalizado na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Recurso especial. Critérios de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Os embargos de divergência não servem para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC. Fundamentação deficiente. Disposições específicas no CPP regulando a matéria, circunstância que afasta a incidência dos dispositivos tidos como violados na seara penal na forma do CPP, art. 3º. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 261, 263, 265, § 2º, 352, IV, 357, I e II, 367 e 564, III, c, todos do CPP. Inadmissibilidade. Recurso especial interposto em face de acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigmas em habeas corpus e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Recurso especial. Critérios de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de divergência não servem para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Recurso especial prematuro. Interposição anterior à publicação dos embargos de declaração. Súmula 418/STJ.Improvimento.

6 - STJ Recurso especial. Execução penal. Condenação à penas restritivas de direitos. Reconversão a pedido do condenado. Inadmissibilidade. Recurso especial desprovido.

«1. O CP, CP, art. 33, § 2º, alínea c, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade, que é a tese sustentada no recurso. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Recurso subscrito por advogado sem procuração/substabelecimento nos autos. Óbice formal. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Recurso especial e agravo interpostos via fax. Ausência de apresentação dos originais. Intempestividade do recurso. Lei 9.800/1999, art. 2º.. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Recurso especial. Concessão parcial da ordem impetrada no mandado de segurança. Pretensão de que a empresa credora submeta-Se a forma de pagamento diversa da constante do plano de recuperação judicial. Inadmissibilidade. Recurso especial improvido.

I - O Plano de Recuperação Judicial, em que se discrimina, de forma pormenorizada, o modo como se dará o soerguimento e a reestruturação da empresa combalida, bem como a viabilidade econômica desta, com a avaliação de seus bens e ativos e a consecução de laudo econômico-financeiro, consubstancia o principal instrumento para que o processo de Recuperação Judicial, num esforço comum dos credores, da empresa e da sociedade em geral, obtenha êxito, mantendo-se, por conseguinte, o prosseguimento da atividade econômica;... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Massa falida. Honorários do síndico. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Pretensão. Rediscussão. Inadmissibilidade. Recurso especial a que se negou seguimento. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal. Inadmissibilidade. Recurso especial intempestivo. Agravo improvido.

«1. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, conforme se extrai da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Terreno de marinha. Prescrição. Termo inicial. Alegações recursais. Cunho constitucional. Inadmissibilidade. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Decisão mantida.

«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem indicação específica do ponto objeto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ensejam o conhecimento do recurso especial pela alínea «a, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita para reexame daadmissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

13 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita para reexame daadmissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Dissídio quanto à aplicação da regra técnica deadmissibilidade. Não cabimento. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Peculiaridades docaso. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

14 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita para reexame daadmissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Regratécnica de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que são incabíveis embargos de declaração opostos de decisão que inadmite recurso especial, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita para reexame daadmissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídiojurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

17 - TJSP Multa. Cominatória. Execução provisória. Cálculo elaborado pelo exequente com inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência da multa de 10% na hipótese de o pagamento do débito apurado em liquidação de sentença não ser efetuado no prazo de quinze dias após a intimação do devedor para tal providência, inclusive nos casos de execução provisória. Pretensão do agravante para que se aguarde o julgamento do agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso especial que, em regra, processa-se somente no efeito devolutivo. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não ocorrência de manifesta inadmissibilidade. Recurso especial provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da multa recursal prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do deve ser a de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre simplesmente do não conhecimento ou não provimento do recurso, ainda que unânime. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que são incabíveis embargos de declaração opostos de decisão que inadmite recurso especial, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Multa diária. Valor. Revisão. Inadmissibilidade.

1 -- O acolhimento da pretensão recursal de rever o critério adotado pela Corte de origem para concluir pela presença dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. ... (Continua)