imputacao de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Imputação de pagamento. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do art. 354 do cc. Imputação de pagamento. Necessidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal da parte agravante, no sentido não é necessária a imputação de pagamento descrito no CCB, art. 354, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na súmula 7 desta corte, assim enunciada. «a pretensão de simples reex ame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. Agravo interno improvido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Pagamento parcial. Principal. Juros de mora. Ordem de imputação de pagamento. Cálculo validado pela contadoria judicial. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ,"a parcela

1 - referente aos juros remuneratórios reflexos, inconfundível com os juros moratórios, compõe o principal do débito exequendo, de modo a ensejar, na imputação de pagamento, a aplicação do CCB, art. 354. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em, DJe de.). O citado artigo prevê que havendo capital e 16/6/2020 18/9/2020 juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em, DJe de 9/4/2024). 12/4/2024... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Imputação de pagamento. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

5 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Inscrição em dívida ativa realizada enquanto se discutia judicialmente a data de prazo para pagamento do tributo. Crédito tributário apurado nos termos do Lei 6374/1989, art. 103 (imputação de pagamento). Necessidade de notificação do devedor para o recolhimento da diferença. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa declarada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.

6 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Imputação de pagamento. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Nulidade. Pagamento antecipado. Cláusula que estabelece a ordem inversa da última para a primeira. Abusividade declarada. CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 53.

«No sistema do Código de Defesa do Consumidor, é considerada nula de pleno direito a cláusula contratual inserida em compromisso de compra e venda que estabelece, em caso de pagamento antecipado de prestações mensais, o pagamento em ordem inversa, da última para a primeira, assim como a que determina a perda total das parcelas pagas, tornando-se inadimplente o compromissário-comprador.... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Imputação de pagamento e apuração de juros em conta corrente. Recurso interposto por Banco Itaú Unibanco S/A. parcialmente provido, determinando a remessa dos autos ao perito para esclarecimentos sobre a forma de apuração das taxas de juros utilizada ao longo da relação contratual.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Banco Itaú Unibanco S/A. contra decisão que homologou os cálculos apresentados na liquidação de sentença de ação revisional de conta corrente, reconhecendo como devido ao autor valores referentes a contas correntes específicas. O banco alega equívocos na aplicação da regra de imputação de pagamento, na consideração de juros sobre saldo devedor e na apuração do saldo devedor médio, requerendo a reforma da decisão para adequação do laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos periciais realizados na liquidação de sentença observaram corretamente a regra de imputação de pagamento prevista no art. 354 do Código Civil e se a apuração do saldo devedor médio deve considerar apenas os dias úteis, conforme a prática adotada pela instituição financeira ao longo da relação contratual.III. Razões de decidir3. O perito realizou os cálculos em conformidade com a orientação jurisprudencial que afastou a capitalização de juros.4. A imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil não caracteriza capitalização de juros.5. A apuração dos lançamentos deve observar os mesmos critérios metodológicos adotados ao longo da relação contratual.6. Os autos devem retornar ao perito para esclarecer se os juros incidiram apenas em dias úteis ou em dias corridos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a decisão que homologou o laudo pericial e determinar a remessa dos autos ao perito para esclarecimentos sobre a forma de apuração das taxas de juros.Tese de julgamento: Nos cálculos de liquidação de sentença em ações revisionais de conta corrente, a imputação de pagamento prevista no art. 354 do Código Civil não caracteriza capitalização de juros, devendo ser respeitados os critérios metodológicos adotados ao longo da relação contratual, salvo disposição expressa em contrário no título judicial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 354; CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. 1.518.005, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.10.2015; TJPR, AI - 1723276-7, Rel. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.10.2017; TJPR, AI - 1305267-2, Rel. Luiz Henrique Miranda, 13ª Câmara Cível, j. 11.03.2015.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Itaú Unibanco S/A. pode questionar os cálculos feitos por um perito na liquidação de uma sentença sobre uma conta corrente. O banco alegou que os juros não foram calculados corretamente e que deveria ser considerado apenas os dias úteis para apurar o saldo devedor. O Tribunal concordou que o perito precisa esclarecer se, na prática, os juros foram cobrados apenas em dias úteis ou em todos os dias do mês. Assim, a decisão que havia homologado os cálculos foi anulada, e o caso foi enviado de volta ao perito para que ele faça os ajustes necessários.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Juros remuneratórios e moratórios. Imputação de pagamento. Inadmissão com fundamento na Súmula 83/STJ. Ausência de indicação de precedente contemporâneo ou posterior. Necessidade de reexame probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato de conta-corrente. Regra de imputação de pagamento. Preclusão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Imputação de pagamento. Incidência do CCB, art. 354. Inaplicabilidade em débitos da Fazenda Pública. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Imputação de pagamento. Incidência do art. 354 do cc. Inaplicabilidade em débitos da Fazenda Pública. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

12 - TJSP Juros. Capitalização. Inadmissibilidade, em período inferior ao anual, à mingua de previsão na legislação de regência da matéria. Súmula 121 do E. STF. Inaplicabilidade do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º (atualmente reeditada sob o nº: 2.170-36/2001). Descabimento da aplicação da imputação de pagamento, por falta de conta separada para os juros. Recurso do banco não provido e recurso da autora parcialmente provido

13 - TJSP Prova. Perícia. Seguro obrigatório. Ação de cobrança. Honorários periciais. Imputação de pagamento à seguradora. Descabimento. Prova requerida pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Isenção prevista no Lei 1060/1950, art. 3º, V. Ônus financeiro que deve recair sobre o Estado e não à parte adversa. Prova que deve ser realizada pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou por órgão estatal credenciado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Diferenças remuneratórias. Pagamento administrativo. Imputação de pagamento. CCB, art. 354. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo - ISS - Exercícios de 2013 e 2014 - Empresa desenquadrada do regime especial de recolhimento em 03.11.2015 - Municipalidade que cobra diferença de tributo - Ausência de lançamento regular do tributo, com oportunidade de defesa e imputação de pagamento feito e dúvida quanto a eventual revisão dos lançamentos ter ocorrido por erro de fato - Inteligência do CTN, art. 149 - Exação que não pode subsistir - Sentença mantida - Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Imputação de pagamento. CPC, art. 354. Incorporação de juros. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal estadual concluiu que não houve capitalização mensal de juros na conta-corrente examinada, uma vez que os encargos eram pagos com recursos da correntista depositados nos respectivos períodos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súula 282/STF. Pagamento parcial, do montante incontroverso. Imputação de pagamento. Juros de mora X juros remuneratórios. Aplicação do art. 354 do cc/2002.histórico da demanda

1 - A recorrida, vitoriosa em demanda que condenou a Eletrobrás à devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, apresentou cálculos para dar início à Execução do Título Judicial, apurando o montante de R$171.497,24 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos - valor histórico em 08/2012). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Imputação de pagamento. Incidência do CCB, art. 354. Inaplicabilidade em débitos da Fazenda Pública. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.

««Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916) e não se pode concluir que houve lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002, que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677/2003, logo após a entrada em vigor do CCB/2002 (REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2008). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Juros moratórios. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Imputação de pagamento. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Cabimento na hipótese de precatório complementar. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100. CCB/2002, art. 352.

«2. A regra da imputação do pagamento prevista no CCB/2002, art. 354, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido a ocorrência de erro material na primeira conta. Quanto aos precatórios complementares destinados ao pagamento de diferenças apuradas no período em que o valor do crédito permanecia sem qualquer atualização monetária (período anterior à Emenda Constitucional 30/2000) , não há incidência do dispositivo em questão.... (Continua)